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Diário da Câmara dos Deputados
[Ver Diário Original]
Artigo 13.º — Aquisição de impressos:
8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade
Artigo 14.º — Material e despesas diversas:
Secretaria Geral do Ministério e Serviços de Obras Públicas
8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e pagadoria do Ministério
Pagadorias
Capítulo 3.º
Artigo 21.º — Despesas de administração:
Para pagamento de artigos de expediente, água e luz
Capítulo 4.º
Artigo 28.º — Pessoal na disponibilidade
Artigo 29.º — Ajudas de custo e despesas de transporte:
Ajudas de custo
Despesas de transporte, incluindo as da inspecção e fiscalização do serviço de estradas nos termos do artigo 31.º do decreto n.º 7:037
Deslocação dos chefes de conservação
Artigo 30.º — Despesas de administração:
Suprimir a rubrica «Despesas com a inspecção e fiscalização do serviço de estradas nos termos do artigo 31.º do decreto n.º 7:037".
Capítulo 5.º
Artigo 39.º — Pessoal na disponibilidade e em serviço
Artigo 42.º — Ajudas de custo e despesas de transporte:
Ajudas de custo
Despesas de transporte
Artigo 43.º — Despesas de administração:
Para pagamento de artigos de expediente, água, luz, compra de livros e publicações
Artigo 53.º — Construção, reparação e melhoramentos de estabelecimentos de ensino industrial e comercial
Capítulo 6.º
Artigo 56.º — Pessoal na disponibilidade e em serviço
Artigo 59.º — Despesas de administração:
Para pagamento de artigos de expediente, água, luz, telegramas internacionais e despesas diversas
Capítulo 7.º
Artigo 73.º — Despesas de administração: Para pagamento de impressos e outros trabalhos que forem mandados executar nas imprensas do Estado