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Diário da Câmara dos Deputados
tivessem decorrido todas sem protestos, nem quaisquer outros incidentes.
Faltam eleger ainda uns três ou mais membros.
Estiveram nessa reunião vinte procuradores, que podiam constituir o número suficiente para corresponder ao quorum.
Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe que eu não posso ter interferência nesse assunto, mas no emtanto estou a proceder a investigações, e o que me importa é. averiguar se algum delegado do Poder Executivo cometeu desmandos.
Não tenho conhecimento de que algum juiz tivesse sido forçado a deixar de processar qualquer pessoa; em todo o caso, recomendo o assunto ao meu colega da Justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo: — Felizmente que me cabe a honra de falar após o chefe do Govêrno.
Não há dúvida que o Poder Executivo, por uma disposição constitucional, não pode imiscuir-se na vida dos corpos administrativos; mas isto não impede que formulemos os protestos contra o facto gravíssimo da intervenção da fôrça pública, e portanto dos delegados do Govêrno, evitando que os eleitos entrassem no edifício da Junta Geral do Distrito.
É preciso também dizer que os indivíduos que cometeram estas proezas pertencem ao Partido Democrático, e foram os mesmos que intervieram no triste caso de Câmara de Lobos.
Êstes indivíduos não podem merecer aos bons republicanos,, sejam êles de que partido forem, qualquer espécie de confiança, de simpatia ou de solidariedade.
Eu insisto em que o Sr. Presidente do Ministério intervenha imediatamente, no sentido de que as autoridades que irregularmente intervieram nos acontecimentos sejam rigorosamente punidas.
Só assim S. Ex.ª poderá ser credor da nossa consideração o da nossa estima.
S. Ex.ª conhece-me bem; já fui seu correligionário e a seu lado me encontrei em difíceis situações, a que emprestei toda a minha solidariedade.
Sabe por isso S. Ex.ª que eu seria incapaz de vir aqui relatar factos que eu não tivesse como absolutamente verdadeiros.
Devo ainda dizer que a pessoa que capitaneava os atentados de Câmara de Lobos, antigo democrático, socialista, trabalhista e não sei que mais, não tem escrúpulos em declarar que recebeu do Sr. Presidente do Ministério todas as provas de consideração, provas que foram até ao ponto de ter sido nomeado governador civil do distrito.
Quanto ao telegrama que o Sr. Presidente do Ministério há pouco leu à Câmara, permita-me S. Ex.ª que eu estranho que o Governador Civil do Funchal, que já lá chegou, não tenha tido o cuidado de dizer que os procuradores à Junta tinham sido reintegrados nos seus lugares, e que já tinha tomado as medidas indispensáveis à manutenção dos direitos dêsses mesmos procuradores.
O Sr. Presidente do Ministério declarou-se satisfeito com os termos dó citado telegrama, mas nós não ficámos inteiramente satisfeitos.
É isto, Sr. Presidente, o que se me oferece dizer por agora, esperando que o Chefe do Govêrno exerça uma acção mais eficaz, que conduza à justa punição dos autores e instigadoras dos inqualificáveis atentados de Câmara de Lobos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O que me solicita qualquer dos Deputados que usaram da palavra sôbre o incidente da Madeira, já por mim tinha sido declarado.
Como já tive ocasião de dizer — e novamente o digo — não me cabe entrar no domínio dum tribunal em que não tenho ingerência.
S. Ex.ª e muito em especial o Sr. Carlos Olavo — sabem muito bem que tal me não poderia ser exigido.
As autoridades que se encontravam na Madeira à data dos acontecimentos, deixaram de estar em exercício ainda antes da chegada ali do governador civil efectivo.
As razões não as conheço, mas vou insistir no seu esclarecimento.
Afirma-se que de facto os desordeiros