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Diário da Câmara dos Deputados
porque essas providências já foram tomadas.
Efectivamente, tendo sido apresentadas várias reclamações por coloniais, e reconhecendo o grande fundo de justiça que em muitas delas havia e os prejuízos que podiam resultar das pautas para a economia nacional, tais quais foram publicadas, convidei o conselho técnico aduaneiro a acudir a essa situação que pesa sôbre os produtos coloniais.
Já S. Ex.ª vê que culpa alguma cabe ao Govêrno, como S. Ex.ª repetiu nas suas últimas palavras, em qualquer injustiça que resulte' das pautas. A culpa é também um pouco dos interessados.
Como disse, a maioria da comissão de pautas não era composta de funcionários públicos, de maneira que o Estado era muitas vezes vencido nas votações que se faziam.
Isto não quere dizer que se tivesse transformado em lei tudo que resolvera essa comissão: porque tive ocasião, quando as pautas foram apresentadas, de modificar muitas das verbas, sôbre as quais tinham sido apresentadas reclamações, cujo fundo de justiça eu tinha reconhecido.
Por intermédio das associações respectivas, todos tiveram conhecimento das pautas; por isso as colónias, vendo quais eram os prejuízos que resultavam da sua aprovação, podiam apresentar os seus reparos antes da publicação delas.
Creio que terei de trazer ao Parlamento qualquer providência sôbre este assunto: e por isso o mais ràpidamente possível trazer ao Parlamento uma proposta de lei, em que se respeitem os princípios necessários à economia das nossas colónias.
O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra, para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças, porque desejo chamar a atenção de S. Ex.ª R para um assunto que aqui versei, quando discuti o orçamento do Ministério da Guerra.
O Sr. Ministro das Finanças não ignora que o sistema por que actualmente se faz a inscrição das diferentes verbas do orçamento não permite à Câmara fazer um estudo consciencioso, ou fazer qualquer observação que seja útil em matéria de funcionalismo, quer civil, quer militar.
Os seus vencimentos, tanto no que respeita aos ordenados de categoria, quer no que respeita a exercício, com as melhorias que as leis têm concedido, vêm descritos no orçamento numa verba, não havendo maneira de saber qual a quantia que recebe cada funcionário.
Esta maneira de inscrever tem dois inconvenientes: o 1.º é significar que todas as verbas de melhoria são votadas pelo Parlamento numa função exclusiva de confiança, não sendo possível ao Parlamento saber se efectivamente a verba descrita é aquela que correspondo à necessidade das leis, e não é inferior, ou superior à que deve ser; o segundo é, inscrevendo-se exclusivamente o vencimento de categoria e de exercício, quando os Srs. Deputados desejarem apresentar uma redução de serviço não poderão saber, qual é a economia, visto não se mencionar no orçamento a despesa exacta com cada serviço.
Penso que se devia inscrever no orçamento a melhoria de vencimento que compete a cada categoria de funcionário, somando-se no final dentro de cada capítulo ou artigo, fazendo só a soma do todas as verbas de melhoria, tal qual se usa no Ministério da Guerra, referente ao rancho, ou ração de pão, por cada praça, permitindo-se todos os exames.
Adoptando-se êste sistema, sabia-se se as verbas de melhoria, inscritas num determinado ano, eram aquelas que se deviam gastar.
Espero que o Sr. Ministro das Finanças que tanto se tem interessado pela verdade orçamental, pondo de parte tudo que seja vago, aceitará êste alvitre, de maneira que a contabilidade reúna os elementos para que no orçamento do ano futuro, sejam atendidas as minhas considerações.
Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, vou mandar para a Mesa um projecto de lei, conforme prometi, quando se discutiu o orçamento do Ministério da Guerra, assim como apresentei uma proposta introduzindo certas alterações tendentes a facilitar a discussão do orçamento, o que se tem conseguido, a despeito da oposição e reparos que se levantaram.
Sinto obrigação de mandar para a Mesa êste projecto de lei. Não tem relatório,