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Diário da Câmara dos Deputados
miem com os arquivos, e os outros, os que tiveram a isenção de não aceitar a pensão do Estado, fiquem privados dos arquivos paroquiais?
Não se fez isto por qualquer razão de Estado.
Fez-se como castigo; mas tendo sido os párocos amnistiados depois, o castigo contínua a ser aplicado.
É uma desigualdade que não se justifica.
O Orador: — Deixe-me V. Ex.ª dizer a êsse respeito que desconheço as razões que levaram o Estado a retirar o arquivo aos párocos; mas admito que o Estado tem o direito de retirar todos os livros de direito paroquial porque lhe pertencem.
E eu tanto reconheço que isso é razoável, que dentro de poucos dias trarei à Câmara uma proposta retirando todos os livros que ainda estão na posse de alguns párocos, entregando-os ao registo civil muito embora lhes dê depois uma compensação pelo facto de êsses livros não ficarem em seu poder.
Tenho dito
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se o capítulo.
Pôsto à votação, foi aprovado.
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 52 Srs. Deputados e 2 de pé. Não há numero para votações.
O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como vai acabar dentro de poucos minutos a discussão do orçamento do Ministério da Justiça 6 como não há número para votar, pregunto a V. Ex.ª se passa a outro assunto ou se encerra a sessão.
O Sr. Presidente: — Não posso dizer a V. Ex.ª o que farei porque não sei o tempo que durará a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.
Entra em discussão o capítulo 5.º Como não há número para votação entram sucessivamente em discussão os capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º e o capitulo relativo às despesas extraordinárias.
É encerrada a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.
O Sr. Presidente: — Não há número. A próxima sessão é na segunda-feira 28.
A ordem do dia é a seguinte:
Antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
Parecer n.º 486, que reforça designadas verbas do orçamento do Ministério das Finanças.
Parecer n.º 496, que reforça a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 18.º do orçamento do Ministério das Finanças.
Parecer n.º 458, que modifica as disposições legais relativas a exportação dó mercadorias.
Parecer n.º 497, contando a antiguidade do pôsto de alferes aos alunos da Escola de Guerra.
Parecer n.º 350, empréstimo para a construção da Escola Industrial da Figueira da Foz.
Parecer n.º 501, que manda descontar ao professorado primário lê mensal para custeamento do Instituto do Professorado Primário.
Parecer n.º 205, dispensando de novo concurso para promoção os aspirantes de finanças.
Parecer n.º 378, que modifica disposições da Lei da Separação.
Parecer n.º 353, que autoriza a Caixa dê Crédito Agrícola Mútuo da Régua a avaliar certos prédios.
Parecer n.º 160, que aplica aos funcionários municipais das colónias em gozo de licença as mesmas disposições para os funcionários do Estado.
Parecer n.º 284, que autoriza a nomeação de um segundo assistente definitivo para a Universidade de Lisboa.
Parecer n.º 470, que interpreta o artigo 32.º e seus parágrafos da lei n.º 1:355.
Parecer n.º 438, que torna aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças da armada reformados as disposições do decreto n.º 5:571.