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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: respondendo às considerações que foram feitas pelo ilustre. Deputado Sr. Morais de Carvalho, é daver meu, antes de tudo. agradecer muito penhorado as palavras amáveis que S. Ex.ª me dirigiu.
Tratando-se dum adversário político, essas boas palavras, a que — desculpe-se-me a vaidade — assiste certa justiça, sensibilizaram-me sobremaneira,
Sr. Presidente: entrando pròpriamente no assunto em discussão, eu devo declarar que numa questão do tanta importância como esta, eu não posso ter um ponto de vista partidário.
Trata-se duma questão do alto interêsse para o País e por isso eu tenho de a considerar como uma questão aberta.
O desejo que me anima é que da discussão havida resultem os aperfeiçoamentos precisos para que fiquem salvaguardados, tanto quanto é possível, os interêsses do Estado, acabando-se a anomalia que se tem dado de o Estudo perder dinheiro — o uma quantia importante — com o contrato que fez para a concessão do monopólio dos tabacos.
Assim, Sr. Presidente, nós vemos que em todos os outros países, principalmente aqueles que atravessam uma situação financeira tam grave como a nossa, é exactamente ao monopólio, isto é, ao produto dos tabacos, que tem ido buscar uma grande parto dos seus rendimentos.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que o contrato actual, tal como foi feito, tem. dado enormes prejuízos; e eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que assim como não sou partidário do pão político, o não sou também do tabaco político; devendo dizer que o prejuízo que o Estado tem tido com o tabaco político, tem sido muito maior que o do pão.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer que considero êste assunto como uma questão aberta, pois o meu maior desejo é que a proposta que por mim foi trazida ao Parlamento seja o mais aperfeiçoada possível, devendo no emtanto lembrar ao Parlamento que tratando-se, como se traía, do um contrato bilateral, necessário se torna que as cousas sejam feitas de forma que as duas partes estejam de acôrdo.
Sr. Presidente: falou o ilustre Deputado Sr. Morais de Carvalho nas propostas anteriores, e eu, Sr. Presidente, devo dizer, animado pelo mesmo espírito de justiça, que não posso deixar de reconhecer as melhores intenções, àqueles que as elaboraram, e bem assim aos trabalhos feitos na comissão de finanças, pois devo dizer que se bem que o assunto tenha sido bastante arrastado, útil tem sido e muito a sua discussão, sendo certo que ela veio muito melhorada da comissão de finanças.
Torna-se necessário, repito, que a proposta seja feita de perfeito acôrdo cora a outra parte, pois pode a Câmara, estar certa de que eu hei-de ter a fôrça necessária para dizer à outra parte interessada que nós não podemos do maneira nenhuma aceitar o que não seja absolutamente necessário e justo.
O que eu sinto, Sr. Presidente, é que a discussão não tenha sido mais intensa, e que se não tenha chegado a uma conclusão, isto é, que se não tenha apresentado sôbre o assunto um argumento de muito mais fôrça; que se não tenha dito que certas disposições não serão aceitas pelo Parlamento.
Assim, levado por esta idea, eu conseguir pôr de parte a Base 5.ª com a qual também não concordara.
Eu sei que esta proposta não é totalmente perfeita nem tam completa como era meu desejo, mas o que eu posso dizer à Câmara é que para trazer esta proposta tive um trabalho insano, pois esta proposta é a 25.ª que se fez.
O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): — A companhia não ofereceu dinheiro ao Sr. Ministro das Finanças para um empréstimo?
O Orador: — Não senhor.
Eu não venho pedir à Câmara que aprove a proposta tal qual ela está, mas não só deve levar a perfeição aos termos exagerados que não possam ser aceitos pela outra parte. Teríamos, assim, perdido um tempo enorme.
Quanto à redacção da proposta, devo dizer ao Sr. Morais Carvalho que as suas observações não me melindram, pois não tenho a veleidade de ser escritor è não sou um jurista. Acho até que S. Ex.ª