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Diário da Câmara dos Deputados
ta diferença não é rainha, mas do pouco cuidado cota que foi feito o contrato inicial.
A Companhia dos Fósforos não pode aumentar os preços aos seus produtos, pois que para isso necessita duma autorização do Poder Legislativo.
Mas, Sr. Presidente, o que não se pode é fixar desde já qual venha a ser êsse aumento, pois a verdade é que, se nós não podemos levar isso a mal, natural e que ela defenda os seus interesses o que é de todo o ponto justo e mesmo comercial.
Nós, Sr. Presidente, a meu ver, não devemos apresentar as cousas por uma forma tara rígida que depois não possamos com facilidade contratar, se bem que eu entenda que a pessoa que tem a seu cargo a pasta das Finanças deve empregar todos os esfôrços e empregar toda a sua energia para bem defender os interêsses do Estado.
Como falta apenas um minuto para se passar ao período destinado aos assuntos para antes do só encerrar a sessão, e eu desejo ainda tratar um pouco desenvolvidamente do assunto que diz respeito aos sôbre encargos, que é justamente, a meu «ver, a parte mais importante da questão, ou peço pois a V. Ex.ª o obséquio de me reservar a palavra para a sessão de amanhã, podendo desde já dizer à Câmara que serei breve.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período de
Antes de se encerrar a cessão
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Lino Neto.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente:, eu peço licença para dar conhecimento à Câmara e ao Govêrno de que recebi um telegrama do Dois Portos, comunicando-me ter-se repetido ali o atentado a que já se fez referência nesta Câmara. Escusado, é dizer que protesto contra êle e contra êle afirmo a minha indignação, de mais a mais tratando-se dum atentado praticado contra um povo honesto e trabalhador como é o de Dois Portos.
Isto representa mais um atentado contra a consciência religiosa da maior parte do País.
Isto representa, Sr. Presidente, um crime duma gravidade excepcional. Eu não tenho outra forma de o classificar senão de uma selvajaria.
Sr. Presidente: não pedi a palavra somente para dar esta informação à Câmara e ao Govêrno, mas também, para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que êstes factos se devem, em grande parte, às autoridades, que não tendo feito as respectivas averiguações e castigado os culpados pelo primeiro atentado, os animaram a cometer êste segundo atentado.
Tem havido indignação contra atentados da natureza dos que se tem praticado ultimamente contra o bispo de Beja e arcebispo de Évora, que foi alvo de insultos de toda a ordem, não tendo ninguém procedido contra os insultadores.
Também contra o prior de Santa Cruz de Coimbra houve um atentado pessoal, e não se procedeu contra qualquer indivíduo.
Por parte das autoridades, dos elementos oficiais, continua a haver pouco respeito pelas pessoas religiosas.
Êste facto anima os criminosos. Assim sucedeu com o administrador de Vila Verde, pelo facto dêste providenciar contra o sucedido.
O pouco respeito pelas pessoas religiosas, e pessoas de respeitabilidade política, manifesta-se.
Quando é que neste país os católicos deixam de ser réprobos?
E necessário que não nos esqueçamos de que êles são cidadãos como os outros. Têm direito à defesa das pessoas, crenças e propriedade, e sobretudo a que lhes seja garantida a liberdade fundamental a que têm direito todos os indivíduos que estão dentro da soberania nacional.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador tiver devolvido, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Lino Neto já teve ensejo de se referir ao caso de Dois Portos.