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Sessão de 31 de Maio de 1923
Já ordenei ao governador civil que mandasse pedir informações detalhadas do caso para chamar à responsabilidade aqueles que não cumprem as leis, ou atentam contra a liberdade individual.
Mandei alguém informar-se no local das circunstâncias relatadas pelo ilustre Deputado, para se tomarem todas, as providências.
Fi-lo imediatamente ao seu primeiro protesto.
São estas as explicações que tenho a dar ao ilustre Deputado-
Tenho dito.
O orador anão reviu.
O Sr. Presidente: — Amanhã sessão às 14 horas.
A ordem do dia é a seguinte:
Antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores que se inscrevam:
A que estava dada: pareceres n.ºs 458, 497, 350, 501, 205, 378, 353, 160, 284, 470, 438 e 493.
Ordem do dia:
Parecer n.º 517, que transfere do artigo 35.º capitulo 17.º do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1922-1923 a quantia de 86. 800$ para vários capítulos do mesmo orçamento.
Parecer n.º 484, que abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 815. 000$ para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional.
E a que estava marcada: pareceres n.ºs 302, 385, 196, 444 e o projecto do Sr. Francisco Cruz.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, com urgência,
a indicação do número de solípedes ao serviço da Presidência da República, cujo sustento é feito pela verba de forragens indicada no artigo 14.º do capítulo 2.º do respectivo orçamento. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo de 1:000. 000$ para despesas de construções para os serviços aduaneiros e fiscal e obras em edifícios pertencentes aos mesmos serviços.
Para o «Diário do Govêrno».
Projecto de lei
Do Sr. Abílio Marçal, criando na Ilha de Santa Luzia, de Cabo Verde, uma colónia penal mixta, agrícola e industrial, para receber os condenados a degredo na metrópole ou nas colónias e os vadios deportados.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão do Orçamento, sôbre o n.º 529-A que abre um crédito a favor do Ministério da Instrução para reforço de verbas do orçamento para 1922-1923.
Imprima-se.
N.º 486, que reforça designadas verbas do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923.
Aprovado com alterações.
O projecto de lei do parecer n.º 496 passa a artigo 2.º dêste.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 496, que reforça uma verba do orçamento do Ministério das Finanças.
Aprovado. Passando a artigo 2.º do parecer n.º 480.
Para a comissão de redacção.
Da comissão de negócios estrangeiros sôbre o n.º 223-I, que isenta de contribuições e impostos determinadas sociedades desportivas.
Para a comissão de finanças.