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Sessão de 31 de Maio de 1923
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.ª que se no ano passado, logo que o parecer foi distribuído, a discussão se tivesse realizado e feita a conversão em lei de projecto da comissão, o Estado teria obtido uma receita a mais que não deveria ser inferior a 15:000. 000$.
A demora na discussão de assuntos do tamanha importância redunda quási sempre em prejuízo para o Estado.
Acho, pois, Sr. Presidente, que a proposta do Sr. Ministro das Finanças, tal como se encontra organizada, está em condições de poder ser aceita pela outra parte contratante, sem o que não poderá realizar-se o contrato; acho que essa proposta devo merecer por parte da Câmara aquele carinho e aquele cuidado que lhe tem merecido sempre os assuntos que dizem respeito à defesa dos interêsses do Estado». É por isso que a comissão de finanças aceita a proposta apresentada pelo respectivo Ministro, em substituição do projecto que apresentou à Câmara.
Tenho dito.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: esta discussão dos tabacos voltou hoje à tela da discussão, depois dum grande intervalo de cêrca de três semanas, segundo ou terceiro intervalo que já se dá nêste assunto.
Sr. Presidente: esto assunto é daqueles que, servindo-me do modo de dizer do povo, tem mau olhado.
Já no tempo da monarquia quanta discussão, quantas insinuações, felizmente infundadas, quanta celeuma se levantou em torno desta questão!
E agora, no tratar de se estabelecer um mero modus vivendi que deve vigorar até ao termo do actual contrato, em 1926, nós já assistimos ao desmoronar por completo do parecer e da proposta da comissão de finanças, ambos êles infelizes nas suas disposições e nas suas considerações, e mais infelizes ainda na sua redacção que era mais do que defeituosa. De tal forma saíram mal feridos o parecer e a proposta da comissão de finanças que o Sr. Ministro das Finanças teve de trazer à Câmara uma proposta em bases inteiramente novas, diversas daquelas em que se fundava a proposta da comissão.
Terá sido feliz o ilustre titular das finanças?
Eu, Sr. Presidente, que me prezo de não seguir o velho, mas, para mim, detestável processo de tudo malsinar, de a propósito ou despropósito de tudo dizer mal, não tenho dúvida nenhuma em fazer a S. Ex.ª a fácil justiça de acreditar que só o determinaram as mais rectas e as mais honestas intenções.
Todavia, parece-me que na proposta em discussão ainda há muito de prejudicial para os interêsses do Estado que nela se me afigura não terem sido devidamente salvaguardados. E certo que aquela famosa base 5.ª, constante da proposta da comissão de finanças e que dava à companhia, a três anos do termo dó contrato, autorização para remodelar todo o seu maquinismo, ficando com o direito de pedir ao Estado por essa remodelação uma indeminzação, desapareceu da actual proposta.
É já alguma cousa, visto que representa uma vantagem. E mesmo mais do que isso-porque é um alívio.
E certo, também, que o Sr. Ministro procurou arredar os inconvenientes apontados aqui, durante a discussão, pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira de Mira, e por mim próprio, quanto ao facto da renúncia da Companhia a pretensos direitos que ela poderia fundar no artigo 9.º do decreto,de 1918 se referiu tarn somente a um dos parágrafos dêsse artigo, passando-se em silêncio o outro, porventura o mais perigoso; mas, tal como a proposta ficou, eu creio que ainda há nela, infelizmente, muito de prejudicial para o Estado, além de que a respectiva redacção em muitos dos seus números, artigos e parágrafos, não é também muito de encarecer.
Já que me referi ao ilustre Deputado Sr. Ferreira de Mira, seja-mo lícito lastimar que S. Ex.ª, por motivos de toda a Câmara conhecidos, não possa assistir a êste debate, e, portanto, esclarecer-nos com o seu tam profundo conhecimento que do assunto nos revelou quando pela primeira vez se debateu na Câmara.
Disse eu que na proposta do Sr. Ministro das Finanças não era inteiramento feliz; e vou prová-lo.
V. Ex.ª não estranhará que eu diga que em assuntos como êste, o em matéria