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Sessão de 31 de Maio de 1923
presta um bom serviço apontando todas as deficiências, pois não tenho dúvidas em aceitar todas as emendas, venham elas de onde vierem.
Um outro ponto das considerações do Sr. Morais Carvalho diz respeito ao facto de haver matéria repetida nos artigos 3.º e 4.º
Sr. Presidente: embora não seja jurista, devo dizer ao ilustre Deputado que me pareço não haver redundância, por isso que o artigo 3.º refere-se às bases a estabelecer, no contrato com a companhia
Devo igualmente dizer que tive ensejo de consultar alguns jurisconsultos. De facto, à primeira vista, êles tiveram a mesma opinião, reconhecendo, todavia, depois que tal era necessário, visto que a modificação do impostos é prerrogativa do Poder Legislativo. E esta a razão que me levou a fazer o que S. Ex.ª chama repetição.
Interrupção do Sr. António Fonseca, que não se ouviu.
O Sr. Morais de Carvalho: — Mas, desde que o Govêrno fica autorizado a estabelecer um acôrdo (Mn determinadas bases o desde que uma delas é que o imposto de licença é aumentado até tal, evindentemente que Câmara autorizou êsse aumento.
Mas eu depois desenvolverei Gsse ponto.
O Orador: — Uma outra alínea levantou reparos a S. Ex.ª, o essa é a alínea a).
Também me parece que a redacção desta alínea não está de todo defeituosa.
Quere-me parecer que o Sr. Morais Carvalho partiu do ponto que o aumento era por uma só vez; mas V. Ex.ª verificou que a palavra «sucessivo» não obriga a uma só vez.
O Sr. Morais de Carvalho (interrompendo): — Parece-mo que o qualificativo de «imediato» não se pode opor ao de «sucessivo».
O Orador: — Também só disse que a proposta é muito vaga.
Não me pareço tal, não só porque não se trata dum contrato definitivo, mas também porque, atendendo à instabilidade económica, nós não podemos entrar em numerosidades o detalhes como seria bem para desejar.
Eu desejaria muito que isso assim fôsse. Livrar-me-ia, assim, de muito trabalho o também da responsabilidade que tenho sôbre os meus ombros.
Por mais que trabalho e me esforce na defesa dos interêsses do Estado, por mais sacrifícios que faça, há sempre interêsses feridos.
Há sempre malsinações e suspeitas; há sempre quem não tenha rebuço de pôr em cheque os intuitos, às vezes errados, mas honestos, de quem trabalha.
O exemplo que S. Ex.ª trouxe à discussão não pode colhêr.
Quando foi efectuado o contrato dos tabacos, actualmente em vigor, às condições eram muito diferentes das actuais.
Nesse momento, estávamos num período normal o não podia prever-se a grande transformação que se operou na vida económica do nosso País, como aliás em. todas as outras nações.
Como toda a gente sabe, estamos atravessando uma época absolutamente anormal e não podemos saber o que será o dia de amanhã.
E essa a razão por que não vem indicado nas bases que estamos discutindo o preço das diversas marcas de tabaco.
Evidentemente que a modificação dos preços vai ser feita do harmonia com. as condições actuais do custo da vida; mas não pode lixar-se concretamente o preço que há-de vigorar até a expiração do contrato, porque pode acontecer que o preço agora estabelecido amanhã seja uma cousa verdadeiramente irrisória o impossível de manter-se.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que faltam apenas cinco minutos para se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.
O Orador: — Se V. Ex.ª mo permite, eu aproveitarei êstes cinco minutos, embora tenha de ficar com a palavra reservada.
Sr. Presidente: o Sr. Morais Carvalho fez referência a duas alíneas da proposta: àquela que fala das marcas contratuais e àquela que trata das marcas não contratuais.
Devo dizer a S. Ex.ª que a culpa des-