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Diário da Câmara dos Deputados
contrato com a Companhia dos Tabacos.
Continua no uso da palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: ao ficar com a palavra reservada, já havia respondido, tam bem quanto me foi possível, às considerações do Sr. Morais Carvalho.
Nestas condições, limitar-me hei, por agora, a mandar para a Mesa um artigo nove, para ser incluído na proposta em discussão, e que se propõe a adaptar, tanto quanto possível, o modus vivendi que se vai realizar com a Companhia dos Tabacos a um regime ouro.
Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer, e quero, repeti-lo agora, trata-se de uma que são perfeitamente aberta, desejando apenas o Govêrno que os interêsses do Estado fiquem bem acautelados. Contudo não quero deixar de lembrar que num assunto desta magnitude, em que se trata de fazer um contrato, não devemos levar muito longe as exigências, para evitar que a outra parte contratante as não queira aceitar.
Nesta ordem de ideas, mando para a Mesa o artigo novo a que lia pouco me referi.
O orador não reviu.
A proposta será publicada quando sôbre ela se tomar qualquer resolução,
Foi lido na Mesa e seguidamente admitido o artigo novo apresentado pelo Sr. Ministro das finanças.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: obedecendo a um preceito regimental, mando para a Mesa a minha moção de ordem.
Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente no detalhe da minha moção, deixe-me V. Ex.ª dizer que, quando pedi a palavra, a composição desta Câmara era muito diferente e estavam inscritos, antes de mim, vários ilustres Deputados do Partido Nacionalista, que não se encontram presentes.
Esperava eu — visto que alguns dêsses elementos ilustres conhecem bem o período em que foi ditatorialmente publicado o célebre decreto n.º 4:51. $ 0, que causou a ruína económica e financeira da questão dos tabacos -, que das suas exposições pudesse concluir os motivos determinantes da publicação de semelhante decreto.
Sucedeu, porém que, mercê de várias circunstâncias, a composição desta. Câmara só encontrou modificada e portanto agora apenas me vou cingir às minhas próprias considerações.
Sr. Presidente: entrando pròpriamente na questão, devo dizer que em tese, sou absolutamente contrário ao estabelecimento de quaisquer monopólios durante as circunstâncias normais para a vida de. qualquer país.
Êles só são admissíveis perante situações imperiosas do carácter interno ou externo, e quando pelas suas bases visam a ajudar as finanças de qualquer país.
Para exemplo — e sem me referir a Portugal, que lançou mão dêsse expediente em circunstâncias de puro apêrto — devo dizer a V. Ex.ª que alguns países que saíram mal feridos da guerra têm estabelecido p regime dos monopólios, como sendo indispensável paru o levantamento das suas finanças.
Aí tem V. Ex.ª o que aconteceu na Áustria, onde a fórmula estabelecida pela Sociedade das Nações, para o levantamento financeiro dêsse país, tinha como base um empréstimo em dólares — 250 milhões, eram êles — com garantias prestadas pelas principais potências signatárias do tratado de Versailles e ainda com os recursos internos da própria Áustria, entre os- quais figuram não só todo o sistema das receitas aduaneiras, mas também as receitas do monopólio dos tabacos.
Aqui tem V. Ex.ª uma proposta feita o ano passado pelas potências da Entente à própria Alemanha, em que se aconselhava êsse país a entrar no regime do monopólio quanto a alguns dos principais elementos da sua produção interna e da sua indústria, considerados como recursos extra-orçamentais e que eram nem mais nem menos do que todo êste conjunto que vou expor à Câmara.
Começa pelo álcool, seguindo-se-lhe os tabacos, os fósforos, o sal, o próprio açúcar, o petróleo e seus derivados, etc.
Vê, portanto, V. Ex.ª que nas fórmulas preconizadas pelos altos financeiros inter-