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Diário da Câmara dos Deputados
uma minoria pouco numerosa, que Hão podíamos impor aos trabalhos parlamentares aquela norma indispensável e mais útil seria mantermo-nos no nosso pôsto, sem quebra dos nossos princípios morais.
Hoje não há ninguém que se levante nesta sala que não diga que temos razão de atacar a forma como foram discutidos os Orçamentos; e que tais como estão não servem para nada.
Ora o Govêrno que agradeça.
Aqui tem o Govêrno uma moção de desconfiança votada pela maioria, dizendo que não foi discussão séria a discussão que se fez dos orçamentos.
Não queremos essa responsabilidade dêste lado da Câmara.
Não me alongarei em considerações, mas melhor, seria se tivesse ponderado isso antes de a proposta ter sido votada há dois meses.
Assim a nove dias do fim do mês em que deviam estar discutidos os orçamentos, se demonstra que o que S. Ex.ª hoje defende não deveria ter sido defendido por S. Ex.ª
Apoiados.
Não apoiados.
O Sr. António Fonseca: — Hoje fui autor de uma proposta para declarar que o Orçamento Geral do Estado deve ser discutido em termos de poder estar completa a discussão no dia 2 de Abril de cada ano.
E o que desejo se faça de futuro.
O Orador: — £ Porque defendeu então S. Ex.ª, que hoje sustenta, que o Orçamento deverá estar discutido no dia 2 de Abril de cada ano, que deveria haver restrição de liberdade de falar aos Deputados, no tempo em que ainda se podia falar?
Até defendeu a necessidade de deminuïção do quorum, o que se fez!
Agora, a nove dias de terminar esta discussão, quando os orçamentos têm passado pára o Senado, já se não entende assim, fazem-se reconsiderações à pressa, com as quais realmente não concordamos.
Não quero tomar mais tempo à Câmara, e porventura, poder prejudicar o bom sucesso da vinda do meu querido amigo pessoal Fausto de Figueiredo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio de Abreu: — Devo declarar, fazendo parte da maioria desta casa do Parlamento, que fui dos que não concordaram com a proposta do Sr. António Fonseca, por isso que previra os factos que como bom patriota desejava evitar.
Dentro do meu partido não se faz questão fechada dessa proposta.
Apoiados.
Fomos quatro ou cinco que não concordámos, e não votámos também o requerimento do Sr. Vitorino Godinho.
Não havia da parte da maioria, portanto,- o propósito de coarctar a liberdade dos Oradores.
Votaram como entenderam.
Eu votei como entendi nessa ocasião.
É o que tenho a declarar.
O orador não reviu.
É aprovada a moção do Sr. António Fonseca.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.ª que seja interrompida a discussão da proposta dos tabacos, até o regresso a esta Câmara, que deve ser breve, da minoria nacionalista.
Vozes: — Não pode ser, Sr. Presidente, porque a sessão está prorrogada..
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A que estava marcada, inscrevendo-se entre os n.ºs 019 e 352 os seguintes:
Parecer n.º 498, que modifica algumas disposições do Código do Registo Civil.
Parecer n.º 476, que regula o pagamento da renda nos arrendamentos de prédios rústicos com renda fixa a dinheiro.