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Diário da Câmara dos Deputados
Todos sabem quanto os políticos procuram, em vez de fazerem política levantada, o seu interêsse político imediato, sem se lembrarem que a nação é que sofre com isso.
A magistratura portuguesa, a quem presto a minha calorosa homenagem, apesar de miseravelmente paga, tem reagido sempre contra todas as pressões e de toda a ordem, desempenhando nobremente a função que lhe está atribuída. Pode ter havido um ou outro caso digno de censura, mas isso constitui uma raríssima excepção.
Há pouco tempo ainda havia um decreto que. dava à magistratura absoluta autonomia, visto que é um Poder autónomo dentro do Estado.
Por êsse decreto ficava aos magistrados o direito de eleger entre si o Conselho Superior de Magistratura, porque êles, melhor do que ninguém, podem saber quem pela sua inteligência, pelo seu critério, deverá fazer parte dêsse Conselho.
Pois, Sr. Presidente, essa regalia já não existe, porque, por um decreto posterior, é ao Poder Executivo que compete a nomeação dos magistrados que devem constituir o Conselho.
E sabe V. Ex.ª para quê?
Para que a magistratura, que deve ser independente, fique sob a acção, sob a pressão do Poder Executivo, verificando-se a cada passo, que os direitos dos magistrados não são respeitados, que as suas garantias, que devem ser absolutamente seguras e precisas, são completamente rasgadas, desrespeitadas.
Não quero agora estar a justificar esta minha afirmação, mas desde já prometo ao Sr. Ministro da Justiça que muito em breve apresentarei um projecto sôbre êste assunto, fazendo então as considerações que entender, projecto que terá por fim fazer com que o Poder Judicial seja perfeitamente independente da acção dos políticos, acção essa que a cada passo se verifica ser funesta.
Os políticos da minha terra, em vez de fazerem uma política, nobre, uma política nacional, procurando o bem da Nação, fazem antes uma política de partidarismo, uma política de coterie.
A cada passo se verifica que os próprios Ministros se servem dos automóveis do Estado para fazerem propaganda eleitoral em favor dos seus protegidos: a cada passo se verifica que homens que ocupam determinados lugares de destaque se servem dêsses meios de transporte para andarem de passeio com amigos e pessoas de família, gastando assim os dinheiros do Estado. Verificam-se ainda muitos outros actos condenáveis de administração pública, aos quais aqui me hei-de referir com aquela elevação e com aquela dignidade compatíveis com êste lugar e com o meu nome.
Sr. Presidente: é necessário que a administração pública proceda de forma diversa para que se não dê ocasião a que homens os mais honrados e honestos se sintam capazes até dos maiores crimes como protesto, como revolta contra a política vergonhosa e anti-patriótica que muitas vezes se exerce nas cadeiras do Poder.
São grandes culpados os políticos pela sua acção directa e indirecta; e eu não posso deixar de apontar algumas cousas, sentindo muito que não esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, para preguntar a S. Ex.ª, como ao Sr. Ministro da Justiça, que remédio já deram a um triste e vergonhoso caso que apontei à Câmara acêrca duma autoridade administrativa, que é ao mesmo tempo oficial do registo civil, para o afastar dêsse lugar de confiança, que deve ser ocupado simplesmente por pessoas prestigiosas.
Peço licença à Câmara para ser processado, para no tribunal fazer prova da minha acusação.
Apoiados.
Pregunto em que situação fica um Govêrno que ainda hoje não fez substituir êste homem por pessoa de confiança e prestígio!
São êstes e outros casos que dão causa a outros casos, pois os políticos têm feito a defesa ostensiva dos maiores criminosos, que cão deviam ficar impunes.
Ainda há pouco no julgamento dos crimes de 19 de Outubro foram absolvidos os que tinham dado ordens para poder ser tirada a vida a todos os que foram vítimas; e é de agradecer que êsses homens não se tivessem lembrado de todos nós para que a vida nos fôsse arrancada também.
Homens que estavam no movimento absolutamente senhores da situação, não