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Sessão de 25 de Junho de 1923
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: se bem me recordo, já em 1912, quando tive a honra de ser relator do orçamento do Ministério do Fomento, se tratou da aquisição do Mouchão de Esfola Vacas, pois não há dúvida de que ela se torna necessária.
Não venho, pois, pronunciar-me contra a proposta pelo facto de o Sr. Ministro da Agricultura a ter apresentado à Câmara e pela maneira como a apresentou; mas sim pela forma como ela está redigida.
A proposta é confusa, e bom será recordar que tendo nós aprovado á suspensão de uma lei, por isso que não estava devidamente actualizada, e que está pendente da apreciação do Senado, eu pergunto, Sr. Presidente, que autoridade temos nós para impor a outrem um regime que está condenado?
Eu devo dizer, em abono da verdade, que achava mais lógico, mais sério sob o ponto de vista legal, que o Sr. Ministro da Agricultura pedisse à Câmara uma autorização para fazer um novo arrendamento, ou mesmo a sua aquisição, do que apresentar-nos uma proposta nos termos desta, que acaba de apresentar à Câmara. É o que se não compreende, tanto mais quanto é certo que as explicações que S. Ex.ª deu à Câmara foram muito confusas.
Melhor seria, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Agricultura, como membro do Govêrno que tem maioria em ambas as Câmaras, empregasse todos os seus esfôrços no sentido de conseguir que o Senado aprove o projecto que está pendente da sua apreciação, sôbre expropriações.
Como estamos a 25 de Junho e o contrato termina no dia 10 de Agosto, pode S. Ex.ª, cumprindo o preceituado nessa lei, vir à Câmara pedir autorização para despender o que fôr justo, o que fôr honesto.
Sr. Ministro da Agricultura: não fica mal a um homem público arrepender-se; o arrependimento é pelo menos o reconhecimento de que houve bons propósitos ao praticar qualquer acto, e porque êsse acto foi simplesmente determinado por bons propósitos, reconhecido que se errou, arrepia-se o caminho, e V. Ex.ª arrepiando o caminho, não faz mais do que cumprir o seu dever.
Pode contar S. Ex.ª com o meu voto contrário à sua proposta; certamente por êle só não á verá sossobrar, mas entendo que S. Ex.ª ficaria melhor com a sua consciência, porque assim defenderia os interêsses do Estado e salvaguardalos os interêsses dos próprios particulares retirando essa proposta e substituindo-se por uma outra que, sem limitação de verba, se cingisse ao seguinte: autorizar o Govêrno a adquirir a propriedade, não podendo continuar o contrato de arrendamento à sombra duma lei pendente, que só deve ser votada depois de sofrer a última redacção.
A proposta em discussão, segundo os moldes apresentados pelo Sr. Ministro da Agricultura, não merece, repito, o meu voto, e mais alguma cousa; — merece o meu mais indignado protesto.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, nestes termos, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: a proposta do Sr. Ministro da Agricultura ora é genérica, ora é muito precisa.
Quando se diz que ela é muito precisa, não se precisando comtudo, limitação de verba, diz-se à S. Ex.ª: peça uma simples autorização para contratar nos termos em que entenda; quando é genérica, porque se não sabe por quanto se vai contratar, não se repara que S. Ex.ª fixa dalguma forma o limite máximo, que é de 400 contos.
O que importava saber em primeiro lugar era se se tornava necessária a aquisição do Mouchão de Esfola Vacas, e a êsse respeito parece-me que não há dúvidas, porque todos os oradores se têm pronunciado pela necessidade de o Estado adquirir êsse Mouchão.
O que importava agora saber era se o montante máximo pelo qual o Estado poderia adquirir êsse Mouchão, ou seja 400 contos, era demasiado ou não, isto é, se êsse contrato podia representar, um favor a fazer ao proprietário. O que se sabe, no emtanto, por declarações feitas à Câmara pelo Sr. Ministro da Agricultura, é que no dia 10 de Agosto termina o arrendamento, sabendo-se igualmente que, pelo facto de terminar êsse arrenda-