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Diário da Câmara dos Deputados
mento, bem pode acontecer o Estado ser despedido, e nessas condições ver-se na necessidade de vender os cavalos e tudo o mais ali existente.
Eu sinto e pressinto que a proposta do Sr. Ministro da Agricultura...
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Ia eu dizendo, Sr. Presidente, que sentia e presentia que de alguma forma a proposta do Sr. Ministro da Agricultura visava um pouco à intimidação, porque não dizê-lo, porque assim o proprietário do Mouchão de Esfola Vacas, não querendo dentro dos limites honestos contratar com o Estado, porque se admite a possibilidade de o Estado contratar em termos honestos, visto que, se disse a S. Ex.ª que traga um simples pedido de autorização para contratar, êsse proprietário vendo, por assim dizer a intimidação que pesava sôbre êle, chegaria, porventura, a um acôrdo e a transacção feita pelo Estado seria razoável.
Agora dizer se que é uma extorsão o que se pretende fazer...
O Sr. Jorge Nunes: — Eu admiti duas hipóteses, uma extorsão ou um prejuízo para o Estado.
Pode ser uma violência ou um acto de tamanha generosidade, que represente para o Estado um grande prejuízo.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Não se sabe bem quem é fica esfolado na questão de Esfola Vacas, mas evidentemente não será o Estado.
Quando o ilustre Deputado que tem dúvidas a êsse respeito aconselha o Ministro a que traga uma proposta pura e simples, pedindo autorização para contratar, é porque confia na acção do Ministro, defendendo os interêsses do Estado.
Agora, se me disserem, como aqui já se disse, que há uma lei de expropriações que está suspensa, isso é que eu considero uma enorme monstruosidade.
Não há lei de expropriações em suspenso. A lei das expropriações é uma lei em vigor, que emquanto não tiver sido modificada nas duas Câmaras tem de se cumprir.
Favor seria se o Sr. Ministro esperasse que essa lei fôsse modificada com as alterações que esta Câmara introduziu e que não foram aceitas pelo Senado ao pronunciar-se sôbre elas. Então é que se diria que se estava a fazer uma lei para um caso especial.
Nestes termos, acreditando que o Sr. Ministro da Agricultura saberá defender os interêsses do Estado, cousa que ainda não lhe foi negada, porque até lhe foi dito expressamente que trouxesse um simples pedido de autorização para contratar sem qualquer espécie de limitação, nesses termos, repito, confiando que os interêsses do Estado estão acautelados por êsse lado, dou o meu voto à proposta.
Entendo que não sendo possível a aquisição amigável, ela se faça à sombra da lei que vigora.
Esperar que a expropriação se fizesse à sombra de disposições que ainda hoje não constituem lei do País, isso é que poderia representar um grande favor.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: poucas palavras, pois já o meu ilustre colega Sr. Carvalho da Silva expôs à Câmara qual o nosso modo de ver sôbre o assunto, visto não podermos de forma alguma dar o nosso voto à proposta do Sr. Ministro da Agricultura, porque nos termos em que está redigida e pela forma como foi apresentada não pode merecer a aprovação desta Câmara.
No relatório justificativo da proposta de lei diz-se que é urgente a aprovação porque a actual proprietária do Mouchão tenciona vendê-lo, e então ter-se-ia de fazer a expropriação ou a aquisição amigável.
Êste argumento não tem a menor razão, e assim já o demonstrou o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita, pois a expropriação tanto se pode dar com esta proprietária como com outra. Não se compreende, pois, que de afogadilho se peça a urgência e a dispensa do Regimento.
Não faz sentido o que se lê no artigo 2.º da proposta de lei, pois esta Câmara não há muito tempo que votou a revogação da lei de 1916.
O Sr. Carlos Pereira: — Essa deliberação ainda não é lei.