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Diário da Câmara dos Deputados
Os Deputados abaixo assinados declaram que aprovaram a moção apresentada pelo Sr. Lino Neto, por acharem inconveniente o acto praticado pelo Govêrno, mas o seu voto favorável à moção de forma alguma afirma concordância com êsse procedimento que reputam contrário aos bons princípios de direito político, qual seja de por meio de uma moção revogar uma portaria do Poder Executivo. — José Magalhães — Brito Camacho.
Para a acta.
A minoria nacionalista, tendo aprovado em princípio a moção apresentada pelo Sr. Lino Neto, declara no emtanto que, em seu entender, uma simples moção não é meio legal competente para revogar uma portaria do Poder Executivo. — Cunha Leal.
Para a acta.
Pareceres
Da comissão do Orçamento sôbre as alterações do Senado aos orçamentos do Ministério da Justiça, n.º 411-h, e do Trabalho n.º 411-c.
Aprovadas as rejeições do Senado.
Das comissões do Orçamento e finanças sôbre o n.º 411-e, que fixa as despesas do Ministério da-Guerra.
Aprovado êste parecer com uma rejeição relativa ao capitulo 6.º do artigo 55.º
Para a comissão de redacção.
Da comissão de finanças sôbre o n.º 382-A, que manda aplicar aos oficiais médicos do exército o disposto no artigo 5.º e parágrafos do decreto n.º 7:823, de Novembro de 1921.
Imprima-se.
Da comissão de instrução especial e técnica sôbre o n.º 500-B que concede a designados oficiais com os cursos das suas armas os diplomas de engenheiros industriais e engenheiros civis.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR — João Saraiva.