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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António Fonseca (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª a fineza de me dizer se a votação da moção do Sr. Abílio Marçal de alguma forma prejudica a votação da questão prévia!
Faço esta pregunta a V. Ex.ª porque desejo saber se, votando a moção do Sr. Abílio Marçal, posso depois votar a questão prévia.
O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Abílio Marçal não prejudica a questão prévia do Sr. Pedro Pita; absorve-a e engloba-a.
Desde que seja votada a moção do Sr. Abílio Marçal, implicitamente está votada a questão prévia do Sr. Pedro Pita.
O Sr. António Fonseca: — Peço desculpa a V. Ex.ª mas isso não é assim.
Têm de ser votadas as duas.
Uma cousa é de carácter geral, e a outra é restrita a uma questão apenas.
O Sr» Presidente: — Em minha opinião, a questão prévia do Sr. Pedro Pita não se refere a todos os casos em geral; mas, como há quem assim, a interpreto, creio que nenhum inconveniente resultará em se votarem a moção do Sr. Abílio Marçal e a questão prévia.
Apoiados.
O mais que pode suceder é um pleonasmo.
O Sr. Cunha Leal: — São duas questões absolutamente distintas. A proposta do Sr. Pedro Pita afirma que a proposta do Sr. Presidente do Ministério tem de ir, em qualquer hipótese, à comissão. A proposta Abílio Marçal concede extraordinariamente à proposta apresentada o. favor de ir às comissões.
Portanto, votada a proposta Pedro Pita, torna-se desnecessária evidentemente, por tratar dum caso particular, a aprovação da proposta Abílio Marçal.
Apoiados.
Não apoiados.
Apenas haverá a acrescentar à questão prévia êste pequeno aditamento.
Assim fica a questão resolvida.
A proposta Abílio Marçal não contém o que queremos defender.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marçal: — Parece-me que o Sr. Cunha Leal labora num equívoco. A minha moção reconhece a existência.
em pleno vigor das disposições da Câmara no sentido de não se autorizar a prisão de qualquer Deputado sem que o caso vá às comissões; mas reconhece também que a Câmara, dispensando o Regimento, dispensa ipso facto a formalidade de as comissões darem parecer a tal respeito.
Mando para a Mesa a minha moção.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — É um simples aditamento.
O Sr. Presidente: — Não está prejudicada a moção do Sr. Pedro Pita pela votação da do Sr. Abílio Marçal.
Vai votar-se a proposta do Sr. Abílio Marçal.
Vozes: — Não pode ser; não é assim.
O Sr. Cunha Leal: — Pretende-se inverter a ordem dos trabalhos, mas não há-de ser.
Apoiados.
O Sr. Presidente: — A proposta Pedro Pita é a questão principal.
Votam-se primeiro as moções.
Submeto à votação o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
Aprovado.
Foi lida a moção do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Cunha Leal: — É inútil.
Tenho por V. Ex.ª a alta consideração que V. Ex.ª merece a todos os membros desta casa, e permite-me um pouco êste carinho familiar por S. Ex.ª o ser também membro do meu Partido político, mas direi que o primeiro considerando é contrário à proposta,do Sr. Pedro Pita.
Fique registada esta declaração.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidentes aprovada a moção do Sr. Abílio Marçal, eu desejava que V. Ex.ª me informasse se o Sr. Ministro da Guerra pode vir a esta Câmara amanhã antes da ordem do dia, a fim de eu poder realizar a minha interpelação.