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Diário da Câmara dos Deputados
E depois disto, ainda S. Ex.ª conserva no seu lugar o governador civil.
Eu tenho o direito, depois de quatro meses de uma comédia que é infamante, de acusar o Sr. Presidente do Ministério de conivência.
E acuso-o formalmente, nesta Câmara de conivência e passividade.
Acuso formalmente S. Ex.ª de conivente em deixar praticar tudo que se está praticando na Madeira, enxovalhando a República e a todos nós.
Diz o Sr. Velhinho Correia que para êsses casos temos o poder judicial. Mas nós somos parlamentares e temos o direito e o dever de vir aqui pedir estritas contas ao Sr. Presidente do Ministério; e se a nossa acção parlamentar fôr ineficaz, não hesitaremos em chamar aos tribunais o Sr. Presidente do Ministério, (Apoiados), que não nos merece a mínima confiança.
Apoiados.
Àpartes da esquerda.
O Orador: — Se o Parlamento nos não bastar temos o campo livre para com a nossa palavra pugnar pela justiça e defender os nossos correligionários.
Apoiados.
Muitos àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Não foi nunca meu propósito impedir que o Sr. Álvaro de Castro falasse, mas apenas fazer lembrar que estamos há um mês, dia a dia, protelando assuntos importantes com discussões políticas.
Apoiados.
Àpartes.
O Sr. Ministro da Justiça e dós Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: eu não conheço o que se passou em Santa Cruz senão muito superficialmente; não sei qual a razão dêsses acontecimentos porque, êsse aspecto da questão está naturalmente dependente do Sr. Presidente do Ministério.
No emtanto, o que quero afirmar à Câmara duma maneira categórica é o seguinte: em Santa Cruz está um juiz; instaurou-se um processo contra os indivíduos que cometeram as arbitrariedades a que os ilustres Deputados se referiram; êsse processo está seguindo os seus trâmites e posso garantir duma maneira completa que o juiz não saïrá de lá, a não ser que tenha cometido actos ilegais julgados assim pela instância competente que é o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Pregunto eu se a Câmara tem razão para poder duvidar ou para poder supor que realmente i alguma cabala possa existir capaz de fazer sair o juiz da comarca do Santa Cruz em quanto exercer as funções como deve, serviço que deve ser apreciado pelo Conselho Superior Judiciário.
Portanto, quaisquer considerações que levem a Câmara a supor que realmente, há sequer a possibilidade de fazer com que êsse magistrado seja retirado de Santa Cruz, não correspondem à realidade.
Eu recebi qualquer reclamação no tocante ao procedimento dêsse juiz; mas como não podia saber do fundamento dessa reclamação, porque estou muito longe do teatro dos acontecimentos, enviei-a ao Conselho Superior Judiciário que é a entidade competente que pode resolver como entender. E em harmonia com o parecer dêsse Conselho assim se procederá.
De resto, devo dizer a V. Ex.ª que o juiz em questão está presentemente em Lisboa.
Teve hoje uma conversa comigo e amanhã avistar-nos hemos novamente; o que posso garantir a V. Ex.ª é que tenho intenção de dizer a êsse magistrado o seguinte: V. Ex.ª volta para Santa Cruz e ali exerce a sua missão com inteira liberdade de acção que fatalmente, necessàriamente lhe há-de ser garantida pelo próprio Govêrno. E se porventura quaisquer acontecimentos inesperados surgirem que possam pôr em dúvida a honestidade dos seus processos lá está o Conselho Superior Judiciário para lhe dar razão.
Eu pregunto à consciência de V. Ex.ªs se, sob o ponto de vista do procedimento do Govêrno há alguma razão de queixa?
Eu comecei por dizer que isso era um outro aspecto da questão.
Eu varri a minha testada como Ministro.
O Sr. Pedro Pita (interrompendo): — V. Ex.ª falou agora porque quis. Eu disse