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Sessão de 25 de Julho de 1923
O Sr. Alberto Vidal: — Requeiro que entre em discussão antes da ordem, na sessão de amanhã, o projecto n.º 421.
Do Senado vieram também umas emendas ao parecer n.º 530, e eu requeiro também que entrem em discussão antes da ordem, sem prejuízo dos oradores.
O Sr. João Bacelar: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o caso da fuga de um preso da quadrilha do Assanhado, feita com a cumplicidade de um oficial do diligências que já tinha dado a fuga a um vigarista e que por isso foi suspenso por seis meses, tendo de ser transferido, para fora de Lisboa.
Pois quando toda a gente sabia isto, vê-se que êsse indivíduo foi realmente suspenso, mas em lugar de ser transferido para fora de Lisboa foi apenas transferido de um distrito criminal para outro. Veja a Câmara como se transformou um castigo severo num castigo tam benévolo, o que permite que êsse funcionário continue a lazer das suas, querendo ir sozinho a acompanhar presos de responsabilidade, na mim certamente de os deixar fugir.
Parece-me isto extraordinário!
Vê-se por aqui que a polícia, por maior trabalho e sacrifício que faça para garantir a segurança pública, vê os resultados dos seus esfôrços aniquilados pela leviandade como correm os serviços de justiça na Boa Hora.
Eu ainda posso garantir a V. Ex.ªs que os presos que vão responder aos tribunais não são intimados duma maneira legal, por isso que o escrivão apenas mim bocado de papel qualquer escreve que «vai o oficial de justiça F. buscar o preso tal», isto, sem selos, sem carimbos, sem nada, a autenticar a ordem. V. Ex.ªs compreendem o que isto significa e por isso não é de admirar que os oficiais de diligências deixem fugir, propositadamente ou não, os presos confiados à sua guarda.
Mas há mais! Na vara onde pertenço o oficial de diligencias a que me venho de referir consta-me que não há delegado há muito tempo. Os ofícios que vão para o delegado são abortos pelo oficial de diligências, que não responde por escrito, mas verbalmente ao juiz respectivo.
Eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça não só para êste caso como para
os outros que apontei, a fim de quê S. Ex.ª tome providencias enérgicas para que os presos não andem constantemente a fugir e os serviços de justiça corram como devem correr, prestigiando a própria justiça.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer, em resposta às considerações do ilustre Deputado Sr. João Bacelar, o seguinte:
Relativamente ao funcionário a que S. Ex.ª se referiu, eu não conheço até esta altura, oficialmente, nada do que se passou com êle. Relativamente a qualquer outro processo disciplinar que porventura lhe tenha sido instaurado, também me parece que não foi no meu tempo de Ministro da Justiça que isso se deu. Em todo o caso vou averiguar o que há sôbre o assunto; e tenha V. Ex.ª a certeza de que em tudo quanto dependa de mim, a respeito de disciplina,- não estou com meias medidas; mas o facto é que o Ministro da Justiça não tem em certos casos acção nenhuma sôbre certos funcionários, de maneira que por melhor boa vontade que tenha está impossibilitado de proceder, em determinadas circunstâncias.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado João Bacelar referiu-se também ao facto de os presos serem requisitados duma maneira que não é a legal. Deixe-me V. Ex.ª dizer-lhe que se eu fôsse director de qualquer cadeia não mandava sair preso nenhum sem a requisição vir feita nos termos legais.
Eu ainda não recebi reclamações nenhumas no meu Ministério a êsse respeito, mas vou chamar a atenção de quem de direito para o facto.
As reclamações que eu tenho recebido têm sido no sentido de ver se o transporte dos presos pode ser feito em camionnettes. As cousas a êste respeito estão encaminhadas de maneira a resolver-se num curto espaço de tempo êsse momentoso assunto.
Quanto ao facto de não haver delegado na vara a que S. Ex.ª se referiu, devo dizer que não tenho informações a êsse respeito também, mas vou convocar os