8
Diário da Câmara dos Deputados
magistrados do Conselho Superior para lhes expor não só êsse caso como outros, a fim de que a justiça não corra na Boa Hora como tem corrido até aqui.
Só eu tivesse na minha mão os poderes necessários para agir, tenha V. Ex.ª a certeza de que as cousas há muito tempo já que não estavam assim.
Sr. Presidente: tendo respondido às considerações do Sr. João Bacelar, aproveito o, ensejo para mandar para a Mesa uma proposta de lei em que se modifica um pouco a situação em que se encontra a mulher no casamento. Quere-me parecer que, apesar de se tratar duma tentativa modesta, de remodelação do que está no Código Civil, já é um passo para se poder resolver uma situação que é interessante mas grave por vezes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Q Sr. João Bacelar (para explicações): — Sr. Presidente: com o devido respeito devo dizer ao Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos que o caso a que me referi do castigo ao oficial de diligências é do tempo da gerência de S. Ex.ª, e se não estou em êrro o Conselho Superior da Magistratura aplicando o castigo a êsse funcionário indicava que êle devia ser de seis meses de suspensão, acabados os quais o funcionário devia ser transferido para fora de Lisboa. Parece-me que o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos não pode ignorar êste facto, pois S. Ex.ª devia conhecer o parecer do Conselho Superior de Magistratura. E assim, desde que S. Ex.ª se conformou com êsse parecer, devia não só aplicar os seis meses de suspensão ao, funcionário delinquente, mas transferi-lo para fora de Lisboa, acabada que fôsse a suspensão. Isso porém não se fez,
É por estas e outras que se repetem os factos que mereceram o castigo referido, factos que são de extrema gravidade. Realmente nada indicava que um indivíduo castigado, pelas circunstâncias em que o foi, inspirasse a confiança necessária para ir acompanhar sozinho um preso de responsabilidade.
Não posso deixar de manifestar a minha estranheza ao vivo por o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos ignorar êste facto, e não posso deixar também de
protestar contra a forma como correm os serviços de justiça na Boa Hora.
Tenho dito.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Em resposta ainda às considerações do Sr. João Bacelar, direi que não é natural que o Conselho Superior da Magistratura tenha proposto um determinado castigo, e eu não o tenha aplicado. Poderei pecar, sim, por ser rigoroso demais com certas entidades, que quero e entendo devem ser castigadas.
Não tenho idea absolutamente nenhuma dêsse caso.
Mas não é natural que tenha havido a proposta do Conselho Superior da Magistratura para que qualquer pessoa fôsse transferida, e não o fizesse, porque efectivamente o meu estado de espírito é realmente castigar sem preocupações, no caso de o dever fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Virgílio Saque: — Pedi a palavra pára requerer a S. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que na primeira sessão, antes da ordem do dia, e sem prejuízo dos oradores inscritos ou que se inscrevam, se discuta o projecto n.º 581.
O Sr. Tôrres Garcia: — Requeiro que entre em discussão antes da ordem o parecer n.º 157, respeitante a um projecto aprovado nesta Câmara.
O Sr.. Francisco Cruz: — Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se permite que entre em discussão o parecer n.º 583, quê pouca discussão deverá ter.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Requeiro que seja incluído antes da ordem do dia o parecer n.º 548.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara para um assunto que me parece da máxima importância: é a situação em que é administrada a justiça nas ilhas adjacentes, que é tudo quanto há de mais vergonhoso. Não temos lá nem juizes nem delegados