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Diário da Câmara dos Deputados
tão dos Transportes Marítimos, dos trigos, etc.; mas não compreendo que se queiram lançar novos impostos.
O Sr. Ministro do Comércio pretendia fazer votar uma proposta relativa ao imposto de trânsito, mas não bateu o pé ao Parlamento, apesar de se tratar de uma medida urgente. Foi pena.
O Parlamento, porém, não tem feito caso dessa proposta.
Há outras propostas importantes pelo Ministério da Justiça, mas o Sr. Ministro da Justiça não sabe bater o pé.
Pelo Ministério do Trabalho há cousas importantes a decidir; mas o meu querido amigo e condiscípulo, Sr. Rocha Saraiva, não quere ou não sabe impor-se.
O próprio Sr. Ministro da Agricultura ainda há pouco também apresentou uma proposta importante relativa ao crédito agrícola, que necessita de resolução imediata.
Mas o Sr. Ministro da Agricultura não fez questão da publicação dessa medida. O Sr. Ministro da Agricultura não pôs a sua pasta sôbre o assunto. Fez mal.
Apoiados.
Quanto à pasta da Guerra há que fazer a redução dos quadros e a remodelação da organização miliciana, que já deu as provas desastradas conhecidas de todos.
Esta organização miliciana só tem dado em resultado haver regimentos quási com mais oficiais do que soldados ou regimentos em que há um oficial para quatro ou seis soldados.
Sôbre um assunto desta natureza é que se compreendia que o Sr. Ministro, interino, da Guerra pusesse a sua pasta.
Relativamente à pasta da Marinha quantas medidas se tornam indispensáveis!
Desde que nós ouvimos aqui ilustres oficiais de marinha, um dos quais infelizmente já falecido, pôr em evidência as deficiências, as irregularidades e os escândalos dos serviços da armada, devemos reconhecer á1 urgência de remediar êste mal.
Basta ler as entrevistas dadas pelo falecido almirante Sr. Leote do Rêgo ao jornal O Século, para se sentir a necessidade de promulgar um determinado número de medidas sem as quais êsses serviços acabarão por se anarquizar por completo.
Pela pasta dos Estrangeiros correm assuntos importantes, e principalmente um, que atinge neste momento a sua máxima acuidade e reclama dos poderes públicos todo o interêsse e todo o cuidado, para que não tenhamos de assistir a mais um descalabro, cujas consequências seriam dolorosas.
Refiro-me à prorrogação do modus vivendi com a França, questão que se fôsse encaminhada com inteligência, tato e ponderação, poderia ter tido já uma solução satisfatória.
Pela pasta do Interior, além das reformas da polícia e da guarda republicana, quantos problemas não há por resolver, começando pelo do Código Administrativo!
Consta-me que há muito tempo está elaborado por pessoas competentes um projecto de Código Administrativo. Por consequência o Sr. Ministro do Interior não tinha mais que trazê-lo ao Parlamento; e, trazendo-o, tinha também direito de fazer questão da sua aprovação. Todas, estas medidas se impunham, cada uma delas sob seu aspecto; mas, acima de todas, uma há que me consta figurar no programa da sessão legislativa, mas da qual o Sr. Ministro do Comércio não faz questão, como era necessário, já por razões de ordem moral, já por motivo de ordem económica e financeira.
Quero referir-me aos Transportes Marítimos do Estado, cuja situação é verdadeiramente vexatória para o pais e traz diariamente encargos fabulosos, devido às tripulações que é preciso manter nos navios e aos demais gastos de conservação.
A questão já estaria resolvida há muito se a Câmara não tivesse votado no ano passado uma lei impraticável relativa à adjudicação dos navios.
Da atitude do Sr. Ministro das Finanças podemos concluir que o que S. Ex.ª quere é ter um pretexto para se ir embora. E nós é que sofremos as consequências dos seus caprichos.
Em princípio sou partidário de que o Parlamento funcione, porque é aqui que exercemos a nossa fiscalização, é aqui que temos o direito de apreciar os actos do Govêrno e da República.
Mas, com o que não posso concordar é que se vote uma prorrogação de sessão destinada a agravar os impostos.