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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Vitorino Godinho: — Pedi a palavra para manifestar a minha discordância com o artigo novo apresentado pelo Sr. Abílio Marçal, porque se vai diminuir o prestígio que deve ter o curso do estado maior.
A lei anterior não deixava entrar no curso do estado maior os oficiais que não tivessem determinadas condições, e agora coloca-se êsses oficiais em condições diversas dos outros. Isto é uma injustiça e uma desigualdade com a qual eu não posso concordar.
Pelas razões expostas, não posso dar a minha aprovação ao artigo novo proposto pelo Sr. Abílio Marçal, e acho que a Câmara fará bem rejeitando-o.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: começo por constatar que nos encontramos perante uma emenda mandada para a Mesa, a propósito dum determinado projecto de lei, a qual, longe de regularizar uma situação geral, veio exclusivamente a favorecer certos indivíduos que não souberam, não puderam, ou não quiseram proceder em harmonia com as disposições da lei.
Êstes oficiais que entraram para o serviço com os cursos reduzidos, devido ao estado de guerra, só ingressariam no quadro quando tivessem condições legais. Não é pois justo dizer-se agora que para êsses quatro oficiais essa habilitação não é necessária, quere dizer, é um prémio aos que não cumpriram.
O Sr. Presidente: — E a hora de se entrar na ordem do dia.
Quere V. Ex.ª ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Sim, senhor.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
Está em discussão a acta.
O Sr. Lino Neto (sôbre a acta): — É para dizer a V. Ex.ª que, se estivesse presente na sessão de ontem, me teria associado em meu nome e da maioria católica ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª pela morte do presidente da grande republica americana, que pode servir de exemplo a Portugal, sobretudo em matéria religiosa.
Seguidamente foi a acta aprovada.
Pedidos de licença
Do Sr. Alberto Jordão, trinta dias.
Do Sr. Pires Monteiro, trinta dias.
Concedido.
Admissão
São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Govêrno a readmitir o escrevente dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Faustino Pinto Salgueiro, e o guarda freio de 1.ª classe, António Monteiro.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Projecto de lei
Do Sr. Vergílio Saque, sujeitando somente aos direitos a que se refere a disposição 5.ª do artigo 18.º do decreto n.º 5:492, de 2 de Maio de 1919, o melaço importado no distrito de Ponta Delgada.
Para a comissão do comércio e indústria.
O Sr. Plínio Silva (para um requerimento): — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que se passe a discutir imediatamente a proposta do Sr. Abílio Marçal, para prorrogação dos trabalhos parlamentares, e, se necessário fôr, que se prorrogue esta sessão até a votação desta proposta.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procedeu-se à contraprova e contagem:
Sentados, 47 Srs. Deputados.
De pé, 32 Srs. Deputados.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta do Sr. Abílio Marçal.