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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — A razão do requerimento que fiz filia-se nas condições financeiras do país. Compreendo, todavia, que seja necessário um maior prazo para que todos se possam habilitar a discutir a minha, proposta, muito embora ela não contenha detalhes...
O Sr. Cunha Leal: — A base 4.ª diz:
Leu.
Vê-se, pois, que é uma cousa inconstitucional.
Eu só indo às repartições de finanças posso saber, posso fazer um juízo seguro.
Como posso eu analisar, se os números que vêm no Orçamento não servem?
O Orador: — Se fôsse ocasião, eu responderia a todos os pontos do Sr. Cunha Leal; mas só direi que não há inconstitucionalidade.
Eu só transfiro para aqui o sistema usado em França.
O Sr. Cunha Leal: — V. Ex.ª não me percebeu, ou pelas condições acústicas da sala ou por minha insuficiência.
Leu.
Isto significa que o Orçamento das receitas votado pelo Parlamento está errado, e que V. Ex.ªs querem que produza determinada quantia, pelo que aqui escreveram ao acaso.
Como é que V. Ex.ª quere que nós saibamos quais são as receitas que temos que multiplicar?
Nem mesmo V. Ex.ª sabe qual é o coeficiente por que há-de multiplicar.
O Orador: — Eu sei bem o que hei-de aplicar, e, como já disse, não tenho mais que fazer senão seguir o regime que é corrente em França.
E afinal não é mais do que um princípio justo e legal.
Eu pedi a palavra para V. Ex.ª submeter à Câmara a rectificação do meu requerimento no sentido de a comissão de finanças dar o seu parecer o mais ràpidamente possível, pois tenho a máxima urgência, o não tenho tempo para esperar muitos dias por êsse parecer, sendo necessário que em cinco ou seis dias parecer seja presente à discussão, pois o país não pode esperar mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Pedi a palavra para explicações a fim de declarar, como relator do orçamento das receitas, que os números que aí se encontram me foram fornecidos pela repartição competente.
Digo isto para desfazer a má impressão que poderiam ter causado as palavras do Sr. Cunha Leal, quando afinal eu pus todo o cuidado nas verbas inscritas nesse orçamento.
O Sr. Presidente: — Parece-me que depois das palavras do Sr. Ministro das Finanças não são precisas mais explicações.
O Sr. Carvalho da Silva: — Passam-se nesta Câmara as cousas mais extraordinárias, como seja esta da proposta do Sr. Ministro das Finanças, que o Sr. Cunha Leal chamou «rapaziada financeira».
Não há o direito de, tendo obtido o voto e a confiança dos eleitores, vir ao Parlamento fazer votar de afogadilho uma monstruosidade desta ordem, sem dar tempo a que o país reclame.
Sr. Presidente: é velha norma do Sr. Ministro das Finanças actual querer assim votar propostas, e lembro-me ainda de entrevistas dadas pelo Sr. Velhinho Correia, no ano passado, quando nesta Câmara se discutiam as propostas de finanças, dizendo que ia apresentar um requerimento para que elas fossem votadas sem discussão.
Êste facto demonstra, sem querer de nenhuma forma ser desagradável ao Sr. Ministro das Finanças, que S. Ex.ª não tem competência para exercer êsse cargo. Quem tivesse a mais leve sombra de competência não apresentaria estas propostas nem diria o que S. Ex.ª tem dito, ontem e hoje. Tem-se perfeitamente a impressão de que, sendo uma pessoa inteligente e com qualidades de trabalho, não conhece absolutamente nada de matéria tributária.
Basta esta circunstância, Sr. Presidente, para não deixarmos, sem o nosso mais