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Diário da Câmara dos Deputados
A questão, pois, está posta de tal forma que não pertence a um partido, mas a todos os republicanos.
Como muito bem disse o Sr. Álvaro de Castro, nós não somos juizes.
Nesta questão temos duas cousas inteiramente separadas, uma é a averiguação que cabe a quem de direito, ao Poder Judicial, e a outra é a parte política e as consequência que dela derivam.
Estou certo que tudo se esclarecerá para bem do regime e (lê todos nós.
Tenho dito.
O discurso será publicado nu integra) revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: eu creio que todos nós que fazemos parto desta Câmara, pelo muito amor que temos por ela, e também pelo muito amor que temos pela Republica, temos ùnicamente um modo de ver, qual é o de que é preciso que a moralidade em todos os actos da administração pública seja absolutamente clara; e assim, desde, que por qualquer motivo possa aparecer uma sombra sequer, precisamos de justificar toda a verdade, e nesta situação se encontra o actual Ministro das Finanças o Sr. Velhinho Correia.
Eu também sou de parecer, Sr. Presidente, de que o Sr. Velhinho Correia não pode continuar no desempenho do seu lugar.
Muitos apoiados.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Eu devo dizer a V. Ex.ª que já pedi a demissão do meu lugar, e noto V. Ex.ª que o fiz em seguida ao meu discurso, sem indicação de quem quer que fosse.
O Orador: — Não pode, repito, continuar naquele lugar, não porque tenha praticado qualquer crime, pois, não sei se o praticou, nem necessito saber, visto que isso pertenço ao Poder Judicial, mas porque tem responsabilidades políticas, e assim não está em condições de continuar a gerir a pasta das Finanças.
Estou inteiramente de acôrdo com isto, tanto mais quanto é certo que temos de
apurar o que há de verdade sôbre o seu procedimento e as suas responsabilidades.
Nós temos na Constituïção, embora reconheçamos a necessidade da sua reforma, o caso previsto da responsabilidade ministerial.
O Sr. Álvaro de Castro: — O que é preciso é saber-se, como se há-de iniciar o processo.
O Orador: — Temos uma lei a êsse respeito, que é a n:º 12:266 de 27 de Julho de 1914.
Dentro dessa disposição legal, Sr. Presidente, que ainda está em vigor.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Eu não posso ser acusado de não querer o Poder Judicial prestigiado, mas a Câmara pode pronunciar-se a propósito duma acusação dirigida a um Ministro, para o efeito do processo criminal.
É o que tem de fazer-se, é o que preceitua a Constituïção.
Parece-me que. fazendo esta afirmação, eu sou apenas coerente com a minha atitude, sem poder dar a impressão de que procuro impedir o apuramento das responsabilidades.
Eu quero que se apurem as responsabilidades, mas nos precisos termos da Constituïção.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: não se trata de acusação de crimes, ainda ninguém falou em crimes.
Essa palavra não; foi ainda proferida porque não houve lugar para isso.
O que todos nós desejamos é que o assunto se esclareça, e isso porque já são inúmeros os crimes insinuados sem que tenha resultado qualquer punição.
É necessário governar, agir em harmonia com a verdade.
É necessário que os políticos tenham a coragem moral para em qualquer momento preciso dizerem tudo.
E necessário não recuar; é necessário provar que o regime republicano ainda tem sôbre o monárquico a vantagem de não abafar escândalos.