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Diário da Câmara dos Deputados
cussão. D ovo dizer a S. Ex.ª que concordo com o sistema preconizado pelo Sr. Almeida Ribeiro, que em nada prejudica o modo de ver do Sr. Carlos de Vasconcelos. Isto. porém, não implica que não mereça estudo a doutrina do Sr. António Fonseca.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida e aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, a fim de pedir a S. Ex.ª que faça uma declaração categórica sôbre se o Govôrno mantém ou não as propostas de finanças do ex-Ministro Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva fez uma pregunta a que já respondi; a situação do Govêrno é a mesma que era anteriormente.
O antigo Ministro apresentou um certo número de propostas ao Parlamento, fazendo delas uma questão aberta, excepto daquela em que assentava o seu plano financeiro de deminuir as despesas e aumentar as receitas de forma á poder-se equilibrar, tanto quanto possível, o Orçamento, declaração esta que êle fez repetidas vezes.
O Sr. Carvalho da Silva: — As propostas eram do Govêrno ou do Sr. Velhinho Correia?
O Orador: — Se bem que o assunto fôsse discutido em Conselho de Ministros, fez-se do mesmo uma questão aberta; de resto o que se vai discutir não são as propostas que o Sr. Velhinho Correia trouxe ao Parlamento, mas sim o parecer da comissão de finanças, e assim na sua devida altura a pessoa que ocupar a pasta das Finanças dirá de sua justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão a fim de fazer ao Govêrno uma pregunta sôbre um assunto que reputo da máxima importância.
Consta-me, Sr. Presidente, que, em tempos, um engenheiro inglês, representado por um cidadão de nome Armstrong, fez ao Ministro do Comércio uma proposta para a reparação das estradas, e a construção de alguns troços das mesmas, tendo o Sr. Ministro do Comércio, julgando que ela era aceitável, dado um despacho declarando aceitar aquela proposta, e tomando o compromisso, em nome do Govêrno, de trazer ao Parlamento todas as medidas necessárias à sua execução.
Acontece, porém, que, posteriormente a essa, outras propostas apareceram no Ministério do Comércio, e em determinada altura, levado o assunto ao Conselho de Ministros, êste entendeu por bem, isto segundo dizem os jornais, abrir um concurso público; porém, tendo o Sr. Ministro do Comércio colocado sôbre a proposta do Sr. Amstrong um despacho dizendo «aceito» e tomado o compromisso de trazer ao Parlamento as propostas necessárias para a sua execução, êle não podia ter nenhuma espécie de sequência, visto o Conselho se ter oposto, o a meu ver muito bem.
Eu, Sr. Presidente, hei-de demonstrar quando discutir o assunto com mais largueza, talvez amanhã mesmo, que essa proposta era inaceitável, se bem que o Sr. Ministro do Comércio tivesse colocado o despacho dizendo «aceito» e tomado o compromisso de trazer ao Parlamento todas as medidas necessárias para a sua execução.
O Conselho de Ministros resolveu que a proposta não era como seria para desejar, e assim entendeu dever abrir um concurso público, e a num ver muito bem.
Sucede que, agarrando-se, com uma determinada legitimidade, ao despacho ministerial, o Sr. Armstrong fez uma reclamação ao Govêrno Português, reclamação que se diz ser apoiada pelas autoridades do Govêrno do seu país, visto ser súbdito inglês.
Vê, V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara de que estranha gravidade se reveste esta questão, não só porque o Sr. Ministro do Comércio não pode cumprir, o ainda bem, êsse seu despacho, mas porque êle seria absolutamente ruïnoso para o País, e eu felicito o Conselho de Minis-