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Diário da Câmara dos Deputados
convencido de que o contrato presente não é o melhor, tal prorrogação representaria por parte dos políticos republicanos o abandono das suas principais funções, uma das quais é exactamente a de prever as circunstâncias e fazer-lhes face com medidas adequadas e a tempo — se essa desgraçada hipótese viesse a dar-se, digo, a Companhia dos Tabacos não se encontraria abrangida em nenhum monopólio, porque o que lhe é concedido exclusivamente é o fabrico do tabaco em Portugal.
Parece-me, pois, que a minha proposta merece a aprovação da Câmara e que, mesmo para as pessoas que são irredutivelmente contrárias à constituição dos monopólios, não existe razão para se alarmarem.
De resto, quando em 1926 se discutir a renovação dêste contrato, se porventura se notarem os seus efeitos perniciosos, aqueles que são contrários aos monopólios terão ocasião então de defender um simples artigo, que será o de tornar livre a importação, o fabrico e a venda do tabaco.
Sr. Presidente: eram estas as considerações que tinha a fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É do teor seguinte a proposta do Sr. António Fonseca:
A partir de 1 de Maio de 1926 a exportação, fabrico e venda de tabacos e papéis para fumar constituirão exclusivo do Estado, sem que as pessoas que até àquela data exerceram êsse comércio ou indústria tenham direito a qualquer indemnização. — António Fonseca.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que êste artigo novo baixe à comissão, para que ela elabore um projecto no sentido do mesmo artigo.
O Sr. António Fonseca (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: acho bem o que o Sr. Carlos de Vasconcelos deseja, simplesmente lembro a V. Ex.ª que a Câmara tem considerado êstes pedidos, para que determinado artigo baixe às comissões, como propostas, e não como requerimentos, e portanto susceptíveis de que sôbre êles incida uma discussão.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: as palavras do Sr. António Fonseca têm toda a, razão de ser.
Consta-me que um dos ilustres membros desta Câmara vai apresentar uma proposta no sentido do meu requerimento que, se V. Ex.ª mo permite, retiro da Mesa.
Foi retirado.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: eu. pertenço ao número dos homens públicos dêste País que, no tempo da monarquia, subiram muitas vezes à tribuna popular para combater os monopólios existentes e especialmente o dos tabacos.
Foi devido às campanhas feitas pelo Partido Republicano Português que o Estado, em 1906, conseguiu ficar numa situação muito melhor do que aquela em que o queriam deixar os Govêrnos da monarquia.
Mas V. Ex.ª e a Câmara não desconhecem também que em todas essas reuniões públicas nós condenámos sempre os monopólios existentes e fomos partidários do regime livre do fabrico dos tabacos.
Eu espero ansiosamente o ano de 1926 para que possamos cumprir a nossa promessa, mostrando bem que temos pelas nossas afirmações do passado aquele respeito que devemos ter pelo compromisso que tomámos com a opinião pública.
E se eu sou partidário de que em 1926 deve de uma vez para sempre terminar o monopólio dos tabacos em Portugal, muito menos posso votar uma proposta como aquela que o Sr. António da Fonseca enviou para a Mesa, dando ao Estado as possibilidades de não só em 1926 manter êsse monopólio, mas ainda a continuação do monopólio dos fósforos e ainda novos monopólios, como sejam o do papel para cigarro e quaisquer outras cousas que possam ser consideradas como instrumentos de fumar.
Sr. Presidente: para a administração pública do País e para o prestígio da República o que mais os tem prejudicado é não termos efectivado nas bancadas do Poder aquelas promessas que fizemos durante os largos anos da propaganda republicana.