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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Lelo Portela: — Lembro a V. Ex.ª que há pouco requeri para, ser consultada a Câmara sôbre se entendia que se devia entrar imediatamente na ordem do dia.
O Sr. Joaquim Brandão: — Requeiro a V. Ex.ª, para ser consultada a Câmara, a fim de entrar em discussão a proposta de lei n.º 550-E, que modifica a constituição da junta autónoma da ria e barra de Aveiro.
O Sr. António da Fonseca: — Pregunto a V, Ex.ª, porque não põe à discussão os requerimentos pela ordem porque foram apresentados.
Não se pode discutir a proposta de lei requerida pelo Sr. Joaquim Brandão, visto não estar presente o Sr. Ministro de Comércio, e o Regimento estabelecer que se não podem discutir propostas de lei que digam respeito às pastas dos Ministros ausentes.
O Sr. Presidente: — Não estando presente o Sr. Ministro do Comércio, nem outros Srs. Ministros, parece-me que se deve interromper a sessão.
O Sr. António Maia: — Invoco o artigo 54.º
Êsse artigo é bem claro.
O Sr. Vergilio Costa: — Não estando premente o Sr. Ministro do Comércio, mas estando presentes os relatores. V. Ex.ª pode pô-la à discussão.
O Sr. Presidente: — O artigo 3õ.º diz:
«Nenhum projecto de lei ou parecer dado sôbre proposta do Govêrno poderá ser discutido na ausência deste. «
Apoiados.
O Sr. Lelo Portela: — Fiz um requerimento em primeiro lugar ao antecessor de V. Ex.ª; depois já o renovei perante V. Ex.ª ainda não foi pôsto à votação.
Protesto contra êste procedimento e peço para que o meu requerimento seja imediatamente submetido à votação.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas): — Devo dizer a V. Ex.ª que me dou pôr habilitado a acompanhar a discussão do projecto do Sr. Joaquim Brandão.
Vários àpartes.
Vozes: — Aprove o requerimento primeiro.
O Sr. Francisco Cruz: — Eu desejava saber se a maioria acompanha o Govêrno.
O Sr. Lelo Portela: — Peço a V. Ex.ª que dó andamento ao meu requerimento.
O Sr. Presidente: — Eu não tinha pôsto o requerimento de V. Ex.ª à votação por não haver número, mas agora já há; todavia, dois Srs. Deputados têm que falar com a presença do Sr. Ministro do Trabalho, que já se acha na sala.
Àpartes.
O Sr. Álvaro de Castro: — Não compreendo porque V. Ex.ª não pôs o requerimento à votação.
O Sr. Presidente: — Eu já expliquei. V. Ex.ª certamente não ouviu. Não havia maneira de o fazer; mas agora vou pôr o requerimento à votação.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: — A que horas se entra na ordem do dia?
O Sr. Presidente: — Às 16 horas e 30 minutos.
Muitos àpartes.
O Sr. Mariano Martins: — Há uma dúvida no meu espírito.
O Sr. Lelo Portela foi à Mesa, segundo declaração do V. Ex.ª, dizer que ia formular um requerimento; mas o Sr. Joaquim Brandão pediu a palavra primeiro.
Eu desejava, portanto, que V. Ex.ª me dissesse se o requerimento do Sr. Lelo Portela foi, legalmente, formulado antes do Sr. Joaquim Brandão.
O Sr. Presidente: — Efectivamente o Sr. Lelo Portela fez o seu requerimento antes mesmo do Sr. Joaquim Brandão pedir também a palavra para um requerimento; mas eu é que não pude pôr êsse