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Diário da Câmara dos Deputados
bem da data em que entrou para o Ministério o Sr. Vitorino Guimarães, mas deve ter sido em 15 de Setembro de 1922, tendo S. Ex.ª desde o princípio procurado, para bem do Estado e do regime, aquelas medidas que tam necessárias são para o bem de todos os portugueses.
Infelizmente S. Ex.ª embora já tivesse preparado nos começos de Outubro a denominada proposta do empréstimo, não a pôde apresentar porque o Parlamento não estava então reünido; e, assim, só veio a apresentá-la em 12 de Janeiro de 1923, se não me engano.
O Sr. Vitorino Guimarães, independentemente disso, apresentou a proposta de lei orçamental, fazendo-a acompanhar de medidas de carácter financeiro que completariam o objectivo determinado pela proposta do empréstimo. E os cálculos dessa data eram de molde a fazer-nos supor, com toda a segurança, que o aumento da circulação fiduciária de 140:000 contos seria suficiente para os encargos do Estado até o final do ano económico passado.
Apresentando essa proposta de lei ao Parlamento, nessa ocasião, digo-o sem censura, em qualquer outro Parlamento do mundo ela estaria votada nos fins de Janeiro ou princípios de Fevereiro.
O Sr. Cunha Leal: — Até no planeta Marte!
O Orador: — No planeta que V. Ex.ª queira.
O Sr. Pedro Pita: — Noutro Parlamento qualquer a proposta seria logo reprovada de começo.
Apoiados das direitas.
O Orador: — Mas, continuando, por que seria logo aprovada essa proposta? Porque desde que o titular da pasta das Finanças revelasse a um Parlamento as condições más em que se encontrava a Tesouraria do Estado, não haveria Parlamento algum, do planeta Marte ou outro qualquer, que deixasse de habilitar êsse Ministro com as medidas precisas para prover às necessidades do Estado. E quando assim não fôsse recorria ao processo sumário, que seria significar a sua desconfiança a êsse Ministro.
Isto é evidente, porque ainda me recordo de que tive de vir aqui com sacrifício da minha saúde e pôr a questão de confiança. O Parlamento aprovou a generalidade em dois dias, quando até ali tinha consumido longo tempo a discuti-la.
O Sr. Francisco Cruz: — Queixe-se V. Ex.ª das comissões do seu Partido, que não davam parecer.
O Orador: — Eu estou a apreciar a acção do Govêrno e não a jogar pedras a ninguém; e não se compreende que um Govêrno, porque é constituído por parlamentares, esteja inibido de dizer de sua justiça.
Mas o Sr. Vitorino Guimarães tinha naturalmente um objectivo, que era de aprovar ou reprovar, mas sem largas demoras, dada a aflitiva situação do Tesouro. E há um processo simples a seguir, quando não se quere aprovar qualquer medida, mas também não se qúere arrastá-la na discussão: é apresentar a desconfiança ao Govêrno. Mas nada disso se. fez, e a situação infelizmente arrastou-se. Por consequência, o objectivo do Sr. Ministro perdeu-se em grande parte, porque realmente o Estado não cobrou, quando o devia cobrar na época oportuna, aquilo que se calculava, e que chegava para evitar ter de se recorrer ao processo, já antiquado e condenado, do aumento da circulação fiduciária. Não se fez assim, e para a voragem foram os 140:000 contos.
O Sr. Francisco Cruz: — Bonita obra!
O Orador: — De que V. Ex.ª é um dos cúmplices, permita-me que lhe diga.
O Sr. Francisco Cruz: — Já respondo a V. Ex.ª
O Orador: — Mas não foi só isso! É que, independentemente de não se ter olhado para a criação de receitas, depois da votação do Orçamento Geral do Estado, o Parlamento aumentou ainda mais as despesas.
Não posso deixar de dizer também que nesse momento, que por sinal era um domingo, verberei o facto de se ter evitado