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Diário da Câmara dos Deputados
não conheço nenhum dos factos, nem nenhuma das circunstâncias que S. Ex.ª apontou.
Se S. Ex.ª estiver realmente bem informado e as cousas se passaram como o ilustre Deputado as referiu à Câmara, é evidente que se trata de um caso sôbre que os tribunais poderão e deverão pronunciar-se, caso a sua acção seja chamada a exercer-se.
Eu não tenho dúvida em chamar a atenção das autoridades para isso.
S. Ex.ª que é formado em direito sabe muito bem que eu, na minha qualidade de Ministro da Justiça, não tenho intervenção em casos desta natureza.
Quanto ao procedimento das autoridades, o Sr. Ministro do Interior providenciará, procedendo como fôr de justiça.
Eis, Sr. Presidente, o que eu tenho a responder às considerações feitas pelo Sr. Dinis da Fonseca.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Tenho recebido ultimamente inúmeras reclamações pelo facto de se jogar desaforadamente na praia do Espinho.
Eu sei, porque tenho sido disso testemunha, que o Sr. Presidente do Ministério tem dado às diferentes autoridades do País as mais terminantes ordens no sentido de que o jôgo seja energicamente reprimido.
Parece, pois, que são as autoridades que. desrespeitando as ordens superiores, se permitem fazer o que entendem. Sendo assim, o Sr. Presidente do Ministério só tem um caminho a seguir: castigar inexoravelmente as autoridades, que não cumpram as suas ordens.
É êsse procedimento que eu espero do chefe do Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi as considerações do Sr. Sá Pereira, e posso dizer que, no que se refere a Espinho, hoje mesmo ordenei que imediatamente se fizesse cessar êsse estado de cousas. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 2$, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Debate sôbre o provimento da pasta das Finanças.
Parecer n.º 607, sôbre medidas financeiras.
Parecer D.º 502, sôbre a tabela dos emolumentos judiciais.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério do Interior, com a máxima urgência, me seja fornecida uma nota dos governadores civis e administradores de concelho, exonerados por não terem reprimido o jôgo ilícito durante a época estival.
25 de Outubro de 1923. — Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Projecto de lei
Do Sr. Angelo Sampaio Maia, estabelecendo os vencimentos de reforma para a médica que desempenhou serviço da sua especialidade no Instituto Feminino de Educação e Trabalho.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta de lei
N.º 550-E, que autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7:880, de 7 de Dezembro de 1921, que criou a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e a introduzir-lhe as alterações necessárias.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Parecer
Da comissão de correios e telégrafos, sôbre o n.º 65-B, que aprova o contrato celebrado com a Companhia Western Union Cº relativo à concessão da amarração na ilha da Faial de um cabo telegráfico submarino.
Imprima-se.
O REDACTOR — João Saraiva.