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Diário da Câmara dos Deputados
S. Ex.ªs têm a sua inteligência e tora a sua análise.
Temos nós outros, contudo, o direito de nos pronunciarmos pela forma por que entendemos.
Se todos entendessem da mesma maneira, as leis que saíssem do Parlamento sairiam votadas por unanimidade.
E nunca assim aconteceu.
O convénio estava em vigor à data da promulgação da lei n.º 1:424.
Havia o desejo de que o convénio não continuasse? Havia.
Quando?
Numa data, embora imprecisa, mas que estava na inteligência do Sr. Vitorino Guimarães: — na data em que conseguisse pôr em vigor as suas propostas, com a consciência de ter servido honradamente o seu país.
O Sr. Carvalho da Silva: — Como é que V. Ex.ª explica que no artigo 1.º se declare que a circulação fiduciária não podia aumentar acima do que estava aumentada?
O Orador: — Não é esta a forma de nós podermos discutir.
Continuo a pensar, e não me causo do repetir.
O § 1.º do artigo 8.º diz:
«Quando terminada...«.
Ora ainda não termino por culpa de quem de direito. Não do Govêrno.
A proposta foi apresentada em Janeiro e votada em Maio.
Mas dizem os meus antagonistas que a responsabilidade é do Govêrno por não ter produzido uma lei com intuitos inteiramente diversos.
Não apoiados.
Isto representa um triunfo respeitante aos interêsses do Estado.
Não apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva: — Bem se vêm os resultados.
O Orador: — Desejava que assim fôsse, ao contrário do que quiseram.
Repito, afigura-se-me um triunfo tarn grande.
O Sr. Carvalho da Silva: — É extraordinário o arrojo!
O Sr. Cancela de Abreu: — Temos o câmbio a 4!
Vários àpartes, estabelece-se confusão.
O Sr. Carvalho da Silva: — Fracos.
O Orador: — Não temos o câmbio a 4, Mas quando o Parlamento votar medidas para o estabilizar, o que poderia ter feito há mais dum ano...
O Sr. Cancela de Abreu: — Os triunfos da República são desta fôrça: O câmbio a 2!
O Orador: — O que me interessa é que as cousas da administração pública estejam como devem estar.
Temos uma situação depois da guerra pior do que a de outros países?
Há estados que a têm pior.
Mas se nós não temos uma situação melhor é porque não a queremos ter.
Àpartes.
Há duas políticas: a política dos homens que querem o bem da Pátria e a dos que não querem êsse bem.
A dêsses não me importa; o que me importa são as Instituições.
Àpartes.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Afunde-se o país, porque para S. Ex.ª o país não está acima das Instituições.
Àpartes.
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, reatando, direi que não estava em vigor a doutrina que alguns Sr. Deputados querem mas aquém que está na lei.
O Estado para bem da nação fez o que devia fazer se não aquilo que queriam que o Govêrno fizesse. E não foz porque seria um crime.
O Estado fez antecipações. Não se pretendeu negá-las, apesar de feitos por um homem que já não está no Govêrno.
Se se fizesse qualquer cousa que devesse ser regulado pelo Parlamento, era extraordinário.
Sempre se usaram bills.