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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1928
por Portugal, do acôrdo Bemelmans, e aos da sua execução até esta data.
Requeiro mais que a autorização ministerial me seja comunicada oficialmente.
Sala das Sessões, 26 de Novembro de 1923. — Alberto Xavier.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja concedida autorização para compulsar na repartição competente o processo disciplinar instaurado ao chefe da circunscrição civil da província da Guiné, Manuel Bastos Pinto.
Lisboa, 27 de Outubro de 1923. — Mariano Martins.
Expeça-se.
Requeiro, pelo Ministério da Guerra, os seguintes esclarecimentos:
1.º Que verba se tom gasto com a Coudelaria Nacional de Alter do Chão, desde 1911;
2.º Qual tom sido a produção cavalar em cada ano;
3.º Que razão há pára os cavalos, que são sustentados pelo Estado, serem depois vendidos à comissão de remonta;
4.º Qual o rendimento das pastagens da Coudelaria, vendidas a estranhos, até Agosto do corrente ano;
5.º Qual o resultado duma sindicância feita ao Sr. comandante da Coudelaria, por ter ali morrido um grande número de éguas, pertencentes aos diferentes regimentos;
6.º Qual era na Coudelaria a alimentação dêstes animais;
7.º Qual o resultado duma sindicância feita ao comandante da Coudelaria, por ter agredido a chicotadas, e a tiro, um soldado em serviço na mesma Coudelaria;
8.º Qual a razão por que, sendo a coudelaria militar um estabelecimento com um tam grande movimento de fundos, não tem um Conselho # Administrativo, desde 1911, como aliás têm todos os estabelecimentos do Estado;
9.º Qual a razão por que a Coudelaria vende pastagens, grandes porções de azeite, trigo, sem os respectivos editais; e ainda as respectivas quantidades;
10.º Que número de trens, automóveis e motos, tem a Coudelaria desde 1911;
11.º Quantos tem adquirido apesar dos que possuía;
12.º Tem os automóveis e camiões da Coudelaria, sido empregados apenas em serviço militar;
13.º Porque não tem a Coudelaria Militar, os oficiais prescritos na lei orgânica daquele estabelecimento, de forma a constituir o Conselho Administrativo;
14.º Constando-me que éguas idas dos regimentos para a Coudelaria chegaram a ser vendidas por 4#50, devido ao seu estado orgânico, desejo saber quais os regimentos que ali mandaram éguas para ter crias, qual o preço por que foram avaliadas nos regimentos, qual a alimentação que tiveram durante a estada na Coudelaria e quanto pagaram diariamente as unidades para o sustento e trato na Coudelaria;
15.º Finalmente, desejo saber que animais pertencentes a civis aproveitaram as pastagens do Assumar, que pertence à Coudelaria, o quanto recebeu a Coudelaria por essas pastagens, quem autorizou a que as mesmas fôssem aproveitadas por animais que não pertenciam ao Ministério da Guerra, e por que não foi a sua venda anunciada em editais.
27 de Novembro de 1923. — Francisco Cruz.
Expeça-se.
Os Redactores:
João Saraiva.
Sérgio de Castro.