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Diário da Câmara dos Deputados
com V. Ex.ª a lei n.º 1:244, e assim eu, como Deputado, de qualquer forma tinha respondido à sua pregunta.
Quando o Sr. Portugal Durão chegou à comissão de finanças e expôs a situação em que se encontrava, eu declarei que, em virtude das propostas do Sr. Portugal Durão, que eram absolutamente justificáveis, dum aumento de circulação própria do Banco, eu votava com S. Ex.ª nesse ponto.
Como Deputado, repito, sempre que um Ministro das Finanças me pusesse o problema nestas condições, e se reconhecesse a necessidade para a praça de ter maior número de recursos, eu não teria dúvidas, como não tive nessa ocasião, em votar o aumento de circulação própria do Banco, como dúvidas igualmente não tiveram os Srs. Portugal Durão e Vitorino Guimarães.
Creio, Sr. Presidente, que como Deputado respondi à pregunta do Sr. António Fonseca, e creio que posso quási garantir que como Deputado tive por companheiro S. Ex.ª nessa votação.
Mas agora preguntará S. Ex.ª: e como Ministro?
Essa opinião é muito mais melindrosa, mas vou dá-la.
O Ministro acha-se embaraçado por duas razões opostas; uma é porque sabe o motivo por que pede o aumento de circulação, e êsse motivo é por ter «encontrado os cofres vazios, e, não tendo outra maneira de adquirir o dinheiro necessário, pede o aumento de circulação fiduciária. Mas como não quere ser exagerado, restringe êsse aumento simplesmente ao necessário para fazer face às despesas do Estado. Mas, não quere êle ter a iniciativa nem que seja a razão determinante do seu voto a razão determinante do voto do Parlamento, o a razão é uma outra: é que reconhecendo justiça à praça como Ministro, não pode deixar de julgar que mais 30 menos 30 não é cousa que seja indiferente. Isso, porém, é com a Câmara e o Ministro não lhe dá conselhos. A Câmara vota como entender.
Em resposta a umas considerações produzidas pelo Sr. Fausto de Figueiredo, por quem tenho a maior consideração, tenho a dizer que eu entendo que não pode o Ministro das Finanças ignorar o que se passa adentro do Banco de Portugal, pois que a sua função é fiscalizar tanto quanto possível.
O orador não reviu.
Os àpartes não tiveram a revisão dos oradores que os proferiram.
O Sr. Carvalho da Silva: — Entendo que a maioria não pode votar esta proposta. Não estamos esquecidos de que há uns três meses, estando a praça em situação aflitiva, houve reclamações, e o Govêrno democrático entendeu que não devia tomar quaisquer providências que representassem aumento da circulação privativa do Banco. Como pode á hoje o Partido Democrático pensar de outro modo?
Diz-se que não se deve aumentar a circulação, e vai-se assim de ânimo leve aumentar a circulação privativa do Banco?
Não pode ser!
A Câmara deve ponderar êste facto para não votar a proposta do Sr. Sampaio Maia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: — Sinto me obrigado a emitir a opinião que tenho a respeito do assunto em debate.
É estranhável que o Banco de Portugal venha nêste momento pedir, por uma forma pouco louvável, um aumento de circulação para êle.
O que se pede? Simplesmente o seguinte: autorização para o Banco vender a prata que é garantia das notas. E que prata é essa?
É amoedada? É em barras?
O Sr. Ministro diz que é em barra.
Se assim é, pregunto: i qual a razão porque nos balancetes do Banco figura a importância da prata por quantias diferentes?
Êsses números é que me levam a supor que alguma prata há em moeda.
Se assim fôr, eu pregunto se essa prata é do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Eu só considero como pertencendo ao Estado a prata em barra.
O Orador: — Isso vem em meu auxílio para me explicar por que o encaixe prata figura por diversos números nos balancetes.