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Diário da Câmara dos Deputados
rei apenas de cor alínea i) da base 2.ª do contrato de 1918 que permite ao Estado constituir no Banco reservas ouro, quer dizer, é esta alínea i) que chama a isto reservas, mas se V. Ex.ª, quere substituir a nomenclatura...
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Mas a alínea i) pode levar a duvido s.
O Orador: — São perfeitamente equiparáveis às reservas ouros que o Banco faz.
Para mim, é indiferente que V. Ex.ªs em lugar de lhe chamarem «reservas» chamem «depósitos», e como isso não altera fundamentalmente a posição do Govêrno, não me importa que V. Ex.ªs esclareçam êsse ponto.
Mas o Sr. Vitorino Guimarães apresentou uma outra emenda.
Quere dizer, o Sr. Vitorino Guimarães nesta altura limita o valor da prata, de modo que sobre ela deixa uma margem muito grande para a sua desvalorização.
Sr. Presidente: a ser aceite o § 1.º proposto pelo Sr. Vitorino Guimarães, fica sem eleito o parágrafo proposto pelo Sr. Carlos Pereira.
Em todo o caso, quero dizer ao Sr. Vitorino Guimarães que o Partido Nacionalista não tem a pretensão de ter o monopólio do Poder por êste espaço de tempo tam grande. Lembro ainda que a solução agora adoptada irá naturalmente colocar em embaraços os Govêrnos futuros, mas, se S. Ex.ª vier ao Parlamento apresentar a questão, eu prometo, pela minha parte, não fazer oposição.
Julgo insuficiente a verba de 100 milhões, mas aceito-o, se a Câmara assim o entender.
Vejamos o § 2.º
Neste ponto, o que o Sr. Vitorino Guimarães pretende é acautelar o mais possível os interêsses do Estado, no sentido de reduzir a circulação fiduciária.
Mas pregunto: De quem são as responsabilidades morais, se um Govêrno abandonar no dia 28 de Junho o Poder, sem ter cumprido esta disposição, e no dia 30 o Govêrno que vier igualmente não lhe dor cumprimento?
Trata se, como V. Ex.ªs vêem, de meros platonismos, mas não tenho dúvida em me colocar ao lado do Sr. Vitorino
Guimarães, no sentido de fazer um esforço fiscal, tam grande sob o ponto de vista da compressão de despesas e aumento de receitas, que consigamos esta maravilha.
Porém, como a reputo impossível, voto contra, mas o Parlamento votará como entender.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio e Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento à base
Este aditamento consiste em aplicar à prata do Banco de Portugal, o mesmo princípio que o Estado aplica para a sua própria prata.
Sr. Presidente: à simples vista parece tratar-se de um aumento de circulação fiduciária. De facto assim é, mas êle torna-se necessário, dada a maneira asfixiante em que o comércio e a indústria se debatem.
Nestes termos, Sr. Presidente, eu entendo que esta minha proposta de aditamento deve ser aprovada pela Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi Lida na Mesa, admitida e posta em discussão,
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: conforme já tive ocasião de dizer a V. Ex.ª e à Câmara, nós não aprovamos a base segunda', por isso que temos uma opinião diversa sôbre o que ela preceitua relativamente às reservas metálicas do Banco de Portugal. '
Nós, Sr. Presidente, estamos hoje como sempre estivemos, e assim mantemos o nosso ponto de vista, isto é, de que o Govêrno não pode dispôr dessa praia, visto ela não pertencer nem ao Banco nem ao Estado, mas sim aos portadores das notas, visto estes terem sido obrigados a depositá-las no Banco de Portugal pelo que receberam em troca igual quantia em escudos.
Não damos pelas razões expostas a nossa aprovação à base segunda.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Eu devo dizer em abono da verdade que não estou de acôrdo com o ilus-