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Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
mas propostas definindo a minha situação.
Não parecerá mal a ninguém que, tratando-se do um assunto que eu conheço, e até em todos os seus detalhes e minúcias, eu mande para a Mesa essas propostas, que aliás sei que serão votadas ao abandono, mas no emtanto quero marcar a minha opinião.
Na base 1.ª, tanto na proposta do Govêrno como na do Sr. Vitorino Guimarães, consigna-se um princípio que considero errado, que consiste em estabelecer um aumento de circulação fiduciária sem se dizer quanto.
Tenho tomado nesta Câmara atitudes que por vezes têm sido mal compreendidas, mas que definem sempre a minha consciência.
Quando foi dos casos dos Transportes Marítimos via a Câmara contra mim.
Disse que as respectivas bases não sorviam para resolver o problema; foram todos contra mim, mas o tempo veio dar-me razão.
Quando se discutiu a base 5.ª da respectiva proposta, ninguém mais do que eu combateu essa resolução, porque entendia que ela não era útil e embaraçava o problema da resolução da questão.
Os factos vieram dar-mo inteira razão.
Na discussão do empréstimo tive o prazer de ver uma grande parte da Câmara a meu favor.
Posso afirmar à Câmara que os sentimentos que determinaram a minha atitude na questão dêsse empréstimo são os mesmos que me inspiram nesta questão do aumento da circulação fiduciária.
Considero um êrro tremendo o aprovar-se o aumento da circulação fiduciária sem se dizer em quanto.
Nunca se fez isso, e sempre todas as propostas nesse sentido consideram a importância do seu aumento.
Todas as propostas determinando o aumento da circulação fiduciária vinham acompanhadas pelo quantitativo dêsse aumento.
Vou apontar à Câmara alguns defeitos desta redacção.
Pregunto: gostes empréstimos ou suprimentos que o Banco de Portugal fez ao Govêrno nos termos destas bases, quais foram êles?
Dir-me hão que são aqueles que resultam das relações entre o Banco e o Estado.
Tenho a dizer a V. Ex.ª, o até com conhecimento do alto cargo que desempenhei, que esta redacção podo dar origem a diversas interpretações, aumentando consideràvelmente até o quantitativo.
São de 1. 250:000 libras os créditos do Banco de Portugal.
Ora pode concluir-se que em vez de ser em escudos sejam em ouro, visto que não se designa que os empréstimos sejam em escudos.
Esta interpretação poderia dar um aumento considerável àquele número que todos nós temos presente.
Mas há mais, e creia V. Ex.ª e a Câmara que trato do assunto com aquela correcção que sempre ponho em todas as questões.
No dia 15 de Novembro de 1923, o Banco de Portugal, não só para as suas necessidades, mas em harmonia com a convenção, empresta ao Govêrno, em troca das cambiais que recebe, alguns milhares de contos.
Êsses escudos, podem ser representados por notas, quando não devia ser êsse o pensamento do Govêrno.
Portanto a minha afirmativa é a seguinte: a aprovação da proposta, nos termos desta base, pode permitir de uma maneira variável os acréscimos de circulação fiduciária.
Nestas condições vou mandar para a Mesa uma proposta.
Escusado será dizer que esta quantia é muito superior às necessidades a considerar, em face da que foi já aprovada.
Vou também mandar para a Mesa uma outra proposta.
Sr. Presidente: V. Ex.ª sabe que não é a primeira vez que isto se faz, porque da mesma forma procedi quando foi da proposta de empréstimo.
Do aumento de circulação fiduciária resultará o aumento do custo de vida.
Isto é inevitável, como já tenho constatado.
Quando em 1918 o Govêrno de Sidónio Pais fez o contrato com o Banco do Portugal, teve-se o cuidado do reservar 5:000 contos para o crédito agrícola, sendo beneficiadas as instituïções dêsse carácter.