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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: não foi pròpriamente para responder a qualquer apreciação sôbre a competência dos membros do Govêrno que os Srs. Deputados tenham feito que pedi a palavra. E me indiferente que o Parlamento o reconheça, ou não. Quando a Câmara o reconheça, tem um meio simples de votar na devida altura.
Mas pedi a palavra para responder a alguns reparos que me parecem menos justificados na parte referente ao assunto. Não é bem exato que a declaração ministerial tenha sido omissa quanto a êste problema, visto que a ela se refere, como vou ler.
Evidentemente que o Govêrno, talvez por aquela falta de competência que algumas pessoas lhe vêem, não tem o dom de adivinhar.
Encontrou um problema que não estava naturalmente esclarecido por falta do tempo talvez, o por isso não de molde a poder ser resolvido desde logo.
O primeiro ^cuidado do Govêrno foi mandar vir a Portugal o nosso representante junto da comissão de reparações para ajuizar do problema.
Desejar-se-ia agora que o Govêrno tivesse uma opinião antecipada sôbre o problema.
So a Câmara dos Deputados tal pretendesse seria profundamente injusta.
O Govêrno tinha que examinar o problema em primeiro lugar, em segundo solucioná-lo sob o ponto de vista de o levar a bom têrmo.
Portanto os reparos são profundamente injustos.
O Govêrno não confrontou opinião nenhuma. Pelo contrário, tratou do procurar habilitar-se com os meios indispensáveis para efectuar essa solução, de forma a não ser afectado o nosso patriotismo, nem a nossa integridade como Nação independente.
Procura o Govêrno habilitar-se com os meios financeiros para poder solucionar a questão segundo determinadas resoluções.
A Alemanha comprometeu-se a pagar umas determinadas reparações en nature, porque já tinha pago uma parte aos fornecedores, e não podia pagar mais.
Nestas condições, eu creio que Portugal não poderá seguir o exemplo da França ocupando uma parte do Ruhr.
Se amanhã reconhecermos que a Alemanha não nos podo pagar, eu julgo que o brio nacional não está afectado, mas também ninguém ainda declarou que se iria tomar uma resolução atentatória do brio nacional. Tudo quanto se disse foram simples presunções.
Repito, creio que V. Ex.ª não quererá ocupar uma parte da Alemanha.
O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros diplomaticamente deu a entender ao Sr. Vasco Borges que nós, num caso de represália, poderíamos ainda lançar mão de alguns valores alemães.
Não se quis outra cousa senão habilitar o Govêrno com cortas medidas, e ninguém disse a V. Ex.ª que o problema devia ser encarado de uma forma ou outra. O Govêrno aceitou a proposta do Sr. António Fonseca; e como é que V. Ex.ªs podem entrar na consciência do Govêrno, como é que podem afirmar que o Governo não apresentaria uma proposta dessa natureza?
A proposta surgiu e o Govêrno concordou com ela e por isso a perfilhou.
O Govêrno, declarando que a doutrina da proposta do Sr. António Fonseca lhe agradava, não queria dizer que não tivesse outra que apresentaria na altura que entendesse, e isso seria depois da discussão de todos os artigos.
Eu julgo que neste momento há mais o desejo de encontrar maus actos no Govêrno do que pròpriamente haver êsses actos.
Eu conheço o Sr. Dr. Nuno Simões muito bem; S. Ex.ª foi meu colega no Ministério e S. Ex.ª também me conhece a mim, e eu vi que S. Ex.ª foi sempre muito cauteloso e zeloso na defesa dos interêsses nacionais.
Por último seja-me permitido fazer apenas uma observação.
A propósito de reparações, fizeram-se vários contratos à sombra daquela disposição que permitia receber reparações en nature. Pelo que já hoje aqui se passou, parece que, se êsses contratos estão mal feitos, a culpa pertence a êste Govêrno.
Ora eu quero acentuar que tais contratos foram feitos pelo Govêrno anterior, e que êste Govêrno, se tiver de entrar