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Diário da Câmara dos Deputados
Diz ainda que se deve averiguar das condições técnicas e económicas das encomendas feitas à Alemanha.
O que pode o Govêrno informar a tal respeito?
Em 11 de Agosto dêste ano foi suspensa a execução de todos os contratos. O que se pretendo que paguemos refere-se a contratos feitos, e vem ao caso preguntar, o que está já pago e quanto tem a pagar-se já, porque das verbas globais tornadas públicas nada se deduz concretamente sôbre o que nos será entregue. Sr. Presidente: as minhas considerações não têm outro fim em face da desistência do Sr. António Fonseca, da sua proposta, do artigo novo, senão chamar a atenção do Govêrno para o problema, para que, pelos aspectos importantíssimos que reveste, estudo e dêle se ocupo com toda a ponderação e patriotismo.
Sr. Presidente: vai um pouco longa a minha declaração de voto. Era porém necessário, tendo o meu nome ligado a esta questão, fazer as considerações que fiz. Tive o cuidado, de resto, do mo informar de que não têm sido mais curtas as dos Srs. Deputados que me antecederam.
Peço desculpa à Câmara de estar a tornar-lhe tempo, mas entendo que o problema é dos que justificam a sua melhor atenção, porque o que sair do Parlamento pode prender o Govêrno a compromissos que poderão limitar-lhe de futuro a sua acção sob o ponto do vista internacional. Assim julgo necessário insistir em vários pontos.
O Govêrno, na hipótese de ser aceite o artigo novo do Sr. António Fonseca, ficaria habilitado a pagar algumas dezenas de milhares de contos aos fornecedores alemães.
Sem nada sabermos sôbre o estado da questão, não seria de admitir que, somados os pagamentos agora sugeridos com as despesas já feitas e com possíveis exageros do preços do custo das encomendas, viesse a demonstrar-se que as reparações, em vez de úteis o vantajosas para o País, se tornaram em motivo de prejuízo e desprestígio?
Àpartes.
Li nos jornais as declarações dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Elas são de molde a tranquilizar o País, relativamente à orientação que o Govêrno tem nesta questão.
Porém, é necessário que a política do protesto contra as exigências da Alemanha, que se iniciou já, vá até ao fim.
O Govêrno alemão declarou há dois meses que não cumpria aquilo a que se obrigara.
Quem nos diz que com a sem cerimónia com que nos pede agora uma parte do pagamento das encomendas por conta das reparações, depois de ter recebido o dinheiro, se não recusa a cumprir o estipulado e que os próprios aliados se não mostram mais uma vez indiferentes pelo sorte dos nossos interêsses?
Para isso bastará que a Alemanha por agentes seus faça a propaganda do que os exportadores aliados só têm a ganhar com a sua falta aos contratos, pois teremos do comprar-lhes o que das reparações esperávamos.
Suponho que a Câmara aceitará o pedido do Sr. António da Fonseca, para retirar o seu artigo novo.
Não creio que o Govêrno com êsse artigo pudesse fazer qualquer cousa útil.
Continha-se nele uma espécie de reconhecimento de direitos à Alemanha, que de nenhum modo pode ficar num documento oficial, numa lei portuguesa.
E o facto de o Govêrno Português ficar com determinadas faculdades dadas pelo Parlamento, revestia ainda o aspecto uma directriz em política internacional, de que o Govêrno não tinha a responsabilidade.
Ora, é o Govêrno o orientador da nossa política de relações externas.
Por isso deve ser o primeiro a desejar que o Parlamento aceite a desistência do Sr. António da Fonseca.
Por minha parte desejo apenas que as minhas considerações fiquem como protesto de uma pessoa absolutamente estranha a todos os interêsses de partido, o que se não norteia por nenhum outro que cão seja o interêsse da Nação.
Quero, na hora em que seja preciso julgar os acontecimentos políticos dos últimos tempos, que só saiba que uma voz independente de quaisquer interêsses limitados interpretou, quando havia altos interêsses materiais e morais da Nação em jôgo, sem prejudicar nenhuns o verdadeiro sentido de todos.