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Diário da Câmara dos Deputados
que tínhamos que pagar 75:000 contos se quiséssemos receber as encomendas que havíamos feito à Alemanha.
Vê-se que as agências de informação estão tam bem informadas, como as estações oficiais, se o não estão melhor.
E pregunto eu: o que faria nessa altura o Govêrno? O que fez de então até agora?
O que significam as palavras que na declaração ministerial se contêm a respeito da utilização das reparações? Entende o Govêrno que devo aceitar-se a exigência da Alemanha? Que devemos sujeitar-nos à sua imposição?
E isso que a Nação precisa de saber.
Por emquanto sabemos apenas que ontem surgiu na Câmara uma proposta, mandada para a Mesa pelo Sr. António da Fonseca, que autoriza uma emissão especial de notas para pagar à Alemanha o que ela exige.
Desconheço as razões especiais que levaram a tomar tal iniciativa o ilustre Deputado, que é aliás um dos mais bem informados sôbre assuntos económicos e financeiros.
Faço inteira justiça às suas intenções.
Todos sabem que tenho sempre pelo estudo e pela inteligência dos outros a mesma consideração que exijo para mim e para o meu trabalho.
Mas tal proposta foi pelo menos infeliz.
Constitui uma iniciativa que só ao Govêrno podia caber. Reveste uma forma que, em face dos nossos direitos, é absolutamente inaceitável.
O País tem o direito de preguntar porque é que, nada tendo transpirado do pensamento e dos propósitos do Govêrno em relação às exigências alemãs, surge agora, da iniciativa parlamentar, uma proposta que bem pode tomar-se como uma promessa de aceitação dessas exigências.
E é preciso que alguém responda, para que o País saiba tudo.
O Sr. António da Fonseca apresentou a sua proposta de acôrdo com o Govêrno? Ainda que assim fôsse, o País teria o direito do acusar o Govêrno de medo das responsabilidades.
A questão das reparações tem tomado um rumo que é preciso que não continue a seguir.
Não é a nós que compete interpretar direitos ou obrigações em relação às reparações devidas pela Alemanha.
A única entidade que tem capacidade para isso é a comissão de reparações.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) (interrompendo): — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve ontem ocasião de declarar que a comissão de reparações não encontrou motivo para aplicar as sanções do tratado de Versalhes.
O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.ª Ela não invalida o que, no Anexo II à parte VIII do tratado de Versalhes se estabelece:
No § 2.º dêsse Anexo se diz que as deliberações da comissão de reparações são secretas e no § 13.º se exige unanimidade de votos para as resoluções que interessam a soberania das potências aliadas e associadas ou que digam respeito à satisfação do todo ou da parte da dívida ou das obrigações da Alemanha. Nesse mesmo parágrafo é estabelecida também unanimidade do votos para as questões de interpretação das disposições relativas a reparações.
Se a comissão de reparações se desinteressou dos nossos direitos como o Sr. Ministro das Finanças informa, isso só serve para demonstrar que bem infundadas foram as esperanças dos que contavam ter na paz a continuação e a retribuição mútua da solidariedade que como aliados haviam tido na guerra. Se não quiserem considerar as nossas reclamações na comissão de reparações de que faz parte um delegado inglês, teremos de concluir que a própria solidariedade da nossa velha aliada nos faltou?
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) (interrompendo): — Creio que o texto foi êste.
Leu.
O Orador: — Desde que a comissão de reparações se confessa desinteressada dos assuntos que a Portugal respeitam está fora de todos os instrumentos que definem os direitos e as obrigações, que para nós, como para todos os aliados e inimigos, da guerra derivaram.
Só no Tratado de Paz há que buscar