7
Sessão de 26 e 27 de Novembro de 1923
dispensa do Regimento para ela, visto que, estando a discutir-se uma proposta de finanças que é de extrema urgência, só depois da votação desta a outra proposta poderá discutir-se.
Entretanto a minha proposta poderá baixar à comissão para ela pelo menos a conhecer e até dar o seu parecer se tiver tempo, pois que, se me é permitida a sugestão, entendo que só é admissível a dispensa do Regimento para depois da votação da proposta do finanças que está em debate.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (para um requerimento): — Sr. Presidente: se V. Ex.ª me permite, eu substituo o meu requerimento pelo seguinte:
Requeiro que a proposta sôbre os Transportes Marítimos entre imediatamente em discussão, com ou sem parecer, a seguir à votação da proposta de finanças.
Apoiados.
De resto, se eu fiz o meu primeiro requerimento é porque a comissão de comércio e indústria tem dificuldade em reunir, já tendo adiado a factura de vários pareceres.
De resto, o assunto já foi por demais discutido na Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio enviou para a Mesa uma proposta de lei referente à adjudicação da frota mercante do Estado.
Realmente, como salientou o Sr. Ministro, a maioria das suas disposições já se contêm na lei votada por êste Parlamento referente ao mesmo assunto.
Ora o Sr. Carlos de Vasconcelos requereu que a proposta entrasse em discussão sem parecer, mas houve a objecção de S. Ex.ª o Ministro ao seu correligionário para que se não dêsse tanta pressa a um assunto tam importante.
Efectivamente, parece-me que o requerimento de urgência, com o pedido para a comissão dar o seu parecer o mais ràpidamente possível, feito pelo Sr. Ministro, é mais de atender, pois bem pode suceder que hoje mesmo termine a discussão da proposta de finanças e amanhã tenhamos que discutir a proposta sem parecer.
Eu entendo que seria preferível, em vez de votarmos o segundo requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos, votarmos o requerimento do Sr. Ministro do Comercio, e a comissão do comércio e indústria comprometer-se a trabalhar para, num prazo de 48 horas, o máximo, dar o seu parecer.
Acho que assim se faria uma obra mais útil e mais vantajosa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: não é de maneira nenhuma desejo meu que a comissão não estude e não aprecie a proposta que eu trouxe á Câmara.
Se pedi ao Sr. Carlos de Vasconcelos que modificasse o seu requerimento, foi porque outro intuito não tenho senão o de fazer que seja liquidada quanto antes uma questão que tem sido um cancro para o Estado. Desejarei até que a comissão introduza na minha proposta as emendas que o possam melhorar.
Eu creio que a comissão pode dar ràpidamente o seu parecer, tanto mais quanto é certo que a minha proposta é, mais ou menos, copiada daquilo que já é lei.
Desejo, repito, e desejo sinceramente, que a comissão se pronuncie sôbre a minha proposta; o que me custa é ouvir as dificuldades que já ouço por certo de um dos membros da comissão de comércio e ver que se levantam alvitres que quási representam a inutilização da minha proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira (para explicações): — Sr. Presidente: por minha parte posso garantir ao Sr. Ministro do Comércio que não entravarei de maneira nenhuma a brevidade com que S. Ex.ª deseja que a comissão dê o seu parecer.
Por mim declaro que dentro de 24 horas dou o meu voto à proposta de S. Ex.ª
Parece-me, portanto, que não vêm nada a propósito os receios do Sr. Ministro do Comércio.
Tenho dito.