12
Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: o Partido Democrático com a sua preocupação de defender o termo «manter» pode prejudicar, gravissimamente a administração pública pela impossibilidade em que coloca o Ministério das Finanças de satisfazer os encargos do tesouro até a cobrança de novas receitas.
O Partido Nacionalista aceita o ponto de vista do Sr. Ministro das Finanças; e, como êle, apela para a Câmara para que, se êsse ponto de vista não fôr aceito, ao menos se acelero a discussão o votação das medidas que forem submetidas à sua apreciação e que tendam a aumentar as receitas e deminuir as despesas.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Mantêm-se as mesmas razões para o pasmo que há pouco manifestei perante as palavras do Sr. Ministro das Finanças.
S. Ex.ª afirmou que não havia, solicitado o apoio de ninguém. Sabemos muito bem que S. Ex.ª não solicitou êsse apoio; mas também sabemos que o nosso apoio não é condicionado a solicitações. Imparcialmente o guiado apenas pelo bom desejo de salvaguardar os interêsses nacionais, apoiamos ou não apoiamos os actos dos govêrnos...
Como absolutamente contrários ao Govêrno Democrático, combatemo-lo intransigentemente; e por isso nos mantemos nos princípios que então defendemos.
Tanto S. Ex.ª como o seu Partido, quando estavam na, oposição, fizeram dêste ponto a razão fundamental do seu ataque ao Govêrno Democrático; o foi justamente devido à circulação fiduciária que conseguiram derrubar o Ministério do Sr. António Maria da Silva.
Como é então que o Partido Nacionalista, o Govêrno e o Sr. Ministro das Finanças entendem agora que não há necessidade de mudar essa orientação?
Vê-se, claramente, que — numa hora em que é indispensável não perder tempo para se entrar num caminho do verdadeira acção, numa obra de salvação nacional — o Partido Nacionalista, desde que está no Poder, se sujeita a tudo quanto o Partido Democrático quere.
Nós não temos intenção absolutamente nenhuma do derrubar o Govêrno; mas se realmente o Partido Nacionalista não tem elementos para governar e se limita a fazer o mesmo que fez o Partido Democrático, então entendemos que é melhor retirar-se.
Salientou o Sr. Jorge Nunes a diferença fundamental que há nesta proposta entre a aplicação da palavra «manter» e a do emprêgo da palavra «renovar».
Não vejo essa diferença e acho que isso não é razão de molde a justificar a opinião do Partido Nacionalista.
O Sr. Ministro das Finanças disse, a respeito do aspecto jurídico da questão, que o que é preciso é legalizar o que é ilegal.
Por esta forma o Parlamento vai sancionar uma ilegalidade.
Nestas condições, Sr. Presidente, nós não podemos de modo algum concordar com tal interpretação; e é com desgosto que vemos que o Sr. Ministro das Finanças está hoje inteiramente diferente daquilo que ora há três dias quando já ocupava o lugar de Ministro.
Conhece-se mesmo que S. Ex.ª se sente já desalentado por ver a impossibilidade de fazer qualquer cousa de útil para o País.
Se o Govêrno está no Poder para continuar aquela obra do Partido Democrático, que tanto combateu, então não vale a pena continuar à frente dos destinos do País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se delibera que a sessão seja prorrogada até terminar a discussão do assunto em debate.
O Sr. Velhinho Correia (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: em meu nome individual, declaro a V. Ex.ª que não me pareço lógico nem compreensível o requerimento que acaba de ser apresentado.
A proposta que se discute tem urna alta importância financeira e nacional, pois pode até perturbar a vida da Nação; e por isso entendo que não se deve fixar um período tam curto para a discussão dêste assunto, quando êle começa a ser debatido na generalidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.