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Sessão de 28 de Novembro de 1923
guida sido aprovada sem discussão a emenda ao artigo 4.º
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a emenda do Senado à base 1.ª
Foi lida e posta em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva: — Desejo sòmente repetir as considerações que fiz acêrca da ilegalidade das notas.
É o Partido Democrático que manda, o que está demonstrado mais uma vez.
Êste Govêrno não pode, portanto, fazer nenhuma obra.
Tenho dito.
Ò orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Peço ao Sr. Carvalho da Silva que não seja mais meticuloso em questões políticas do que é o Govêrno, que sabe muito bem que pode e devo governar segundo as suas ideas, e não segundo as ideas de partidos adversos àquele que está no Poder.
Êste Govêrno saberá manter os seus pontos de vista em todas as questões fundamentais para a realização de princípios.
Há, porém, uma situação irregular que parte não do Govêrno mas de todo o País, e o Govêrno, embora atenda aos seus pontos de vista, sacrifica contudo alguns, atendendo ao melindre da situação.
Quando se tratar de defender os seus princípios, o Govêrno saberá, se a maioria democrática se pronunciar contra êle, o caminho que tem a seguir.
Não é transigência, porque o Govêrno não a solicitou.
Há apenas uma questão de pontos de vista diferentes que não partem dos princípios do Govêrno, o que nem sequer, pela forma como está posta, importa responsabilidade a quem cometer ilegalidade pelo facto de regularizar a vida do Estado.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Depois das palavras do Sr. Ministro das Finanças não serão muitas as que vou proferir.
Não devemos esquecer-nos de que a situação do País é gravíssima. E preciso olhar para os problemas de alto, e desejaria ver naqueles logares um Govêrno que tivesse possibilidade de levar a cabo uma obra difícil.
O Govêrno não pode fazer obra senão a que o Partido Democrático quiser, que é a que nos levou a esta situação em que nos encontramos.
Apoiados.
Assim se prova, que apesar da nossa imparcialidade, e por melhor que seja a vontade que tenham os homens do Partido Nacionalista e o Govêrno, não podem levar a cabo aquela obra que todos desejaríamos ver.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Espere V. Ex.ª pelos actos do Govêrno e então fale.
O Orador: — Se o Govêrno quiser adoptar medidas de utilidade, não seremos nós que poremos dificuldades.
Infelizmente, porém, vemos que V. Ex.ªs não podem senão fazer a obra do Partido Democrático, a única possível dentro da República.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Foi aprovada, a emenda do Senado.
O Sr. Jorge Nunes: — Requeiro dispensa da leitura da última redacção.
Foi dispensada a leitura.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidenta peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que na próxima sessão entre na ordem do dia, a seguir á interpelação anunciada ao Sr. Ministro das Finanças sôbre o caso das 400:000 libras, a proposta relativa aos Transportes Marítimos.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão do projecto relativo ao pedido de algumas câmaras municipais sôbre um caminho de ferro.
Vai ler-se, para ser admitida, a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Maldonado Freitas.
Foi lida e admitida.