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Diário da Câmara dos Deputados
Parecer n.º 294 (Emendas do Senado), que permite o uso de designados canhões na pesca da baleia.
Projecto de lei n.º 617-B, que autoriza o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota marítima do Estado.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Trabalho, autorizando o Govêrno a vender em hasta pública os terrenos e edificações do Bairro Social do Arco do Cego.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de trabalho.
Para o «Diário do Govêrno».
Contra-projecto
Do Sr. Meireles Barriga, relativo ao parecer n.º 267, sôbre assembleas eleitorais do concelho de Castelo Branco.
Para a comissão de administração pública, com o parecer n.º 267.
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério da Instrução me seja fornecida, com urgência, uma nota da frequência dos liceus do continente da República, nos três últimos anos lectivos. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Requeiro que pelos Ministérios respectivos e administração autónoma dos Caminhos de Ferro do Estado me sejam entregues imediatamente os processos seguintes, com todos os documentos, desde a sua inicial organização:
1.º Material ferroviário adquirido pelo Estado, pelas reparações en nature, organização dos processos e contratos.
2.º Processo da construção das novas oficinas no Barreiro, para os Caminhos de Ferro do, Sul e Sueste.
3.º Processo relativo à aquisição das máquinas e ferramentas para as referidas oficinas.
4.º Processos completos referentes aos vapores do Sul e Sueste. Adjudicação para a compra de dois barcos novos.
5.º Processo relativo ao fornecimento nos Caminhos de Ferro do Estado pela firma Evan & Seid, de 60:000 toneladas de carvão. — Plínio Silva.
Expeça-se.
Substituïção
Comissão de guerra:
Substituir o Sr. Sousa Rosa pelo Sr. Tavares do Carvalho.
Para a Secretaria.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.