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Diário da Câmara dos Deputados
Lê-se, é admitido e entra em discussão o artigo novo do Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que me parece inteiramente justo que se aplique também aos foras a mesma actualização que estamos fazendo para as rendas.
O que eu tenho a lamentar é ùnicamente que se trate apenas duma cousa fragmentária, que não se aplique a todos os créditos, como dizia, o Sr. Marques Loureiro há pouco, e sobretudo que, tendo eu procurado obviar a uma cousa que S. Ex.ª se referiu, que é a difícil situação das confrarias o irmandades ainda as comissões da Câmara não se tivessem interessado por isso.
Nós vamos proceder do forma que faltamos à fé dos contratos; ora isso não devia suceder.
Temos uma renda de 100$ em 1914; hoje verifica-se que isso não dá mais que 10$.
Êste projecto visa a fazer cumprir o contrato. Não vamos, pelo projecto, alterar a fé dos contratos; o que vamos é fazer pagar as cousas pelo seu justo valor.
É preciso que ambas as partes cumpram o contrato. A aprovação dêste projecto impõe-se como uma obra indispensável de moralidade para o país.
O Sr. Marques Loureiro: — Eu não teria mais necessidade de entrar no debate se não fôsse insistir no ponto de vista de afirmar que se trata de faltar à fé dos contratos.
Precisamos encarar o problema também para o futuro, e evitar desigualdades que fatalmente se hão-de dar com a desvalorização da moeda.
Precisamos dar à moeda uma possível correspondência, é não invento nada se disser que podia ser o luso ouro, não puro, mas com uma pequena liga metálica.
V. Ex.ª sabe que escapam à rêde muitas notas, e essa desigualdade continua a acentuar- se cada vez. mais.
Nós precisamos não iludir a verdade, como sempre temos apregoado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Pelo artigo novo que mandei para a Mesa há uma palavra que pode dar lugar a várias interpretações, motivo por que deve ser suprimida e nesse sentido mando uma proposta.
Foi lida e admitida na Mesa a proposta do Sr. Cancela de Abreu.
É a seguinte
Proposta
Proponho que no artigo novo que enviei para a Mesa seja suprimida a palavra «corrente». — Paulo Cancela de Abreu.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Foi lido o artigo novo que foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um negócio urgente o Sr. Domingos Pereira.
O Sr. Domingos Pereira: — Se V. Ex.ª permitisse eu trataria o assunto amanhã, na presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assim se resolveu.
Entra em discussão o parecer n.º 513 do teor seguinte:
Parecer n.º 513
Senhores Deputados. — Pelo projecto de lei n.º 505-A pretendem as Câmaras Municipais de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã e Peniche, constituídas em federação, ser autorizadas a proceder à construção dum caminho de ferro de via larga, a partir da estação do Carregado e tendo o seu termo na vila de Peniche.
Como acto de administração pública bem cabo nas atribuïções municipais e assim, nada tem a comissão que opor a tam larga iniciativa a que dá o seu vivo aplauso.
Sôbre o ponto de vista técnico darão o sen parecer as outras comissões para as quais o projecto deve seguir.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 14 de Maio de 1923. — Abílio Marçal, presidente — Alberto Vidal — Carlos Pereira — Ribeiro de Carvalho — F. Dinis Carvalho.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de caminhos do ferro examinou com