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Diário da Câmara dos Deputados
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja facultada a consulta dos processos de sindicâncias feitas ao ex-administrador de circunscrição da Guiné Manuel Bastos Pinto, processo que necessito consultar urgentemente. — António Meda.
Expeça-se.
Parecer
Da comissão de Administração Pública sôbre o 616-G, que desanexa as freguesias da Várzea e de Urro, do concelho de Arouca que passada a constituir freguesias distritos.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças sôbre incompatibilidade s parlamentares.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo autorizando o Govêrno a remodelar os quadros dos serviços públicos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo fixando no ano económico de 1924-1925 em 50:000 contos, o produto da contribuição predial rústica no continente e ilhas.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo sujeitando a designadas regras e preceitos o ordenamento das dotações para despesas de pessoal e material e diversas dos serviços que gozem de autonomia administrativa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
O REDACTOR — Sérgio de Castro.