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Diário da Câmara dos Deputados
Repugnou-me essa proposta, embora momentaneamente a situação não dispensasse êsse recurso.
Não podia esquecer essas dificuldades do Tesouro.
Já tenho dinheiro para pagar durante alguns meses. Porém, como Ministro, cometeria um crime, se, porventura, não atendesse a essa circunstância e se dormisse sôbre o caso, deixando do apresentar determinada proposta, obedecendo a quaisquer sugestões da política partidária.
Quais são as despesas que considero, como inúteis e prejudiciais, como supérfluas?
Evidentemente num certo número de casos há despesas inúteis. Em toda a parte há comarcas de terceira classe a mais, e assim sucessivamente. Contudo êsse apuramento não pode ser tam rápido, como desejaria; e desde já o Govêrno precisa prevenir-se com a autoridade necessária para regularizar os serviços públicos que estão desorganizados peia aplicação da lei do 1897.
Em todo o caso há possibilidade de trazer mais algum detalho sôbre a compressão das despesas do Estado. A primeira proposta que elaborei e apresento à consideração da Câmara visa a habilitar o Govêrno com os necessários meios para proceder à organização dos serviços públicos.
Peço à Câmara que me dispense a leitura da proposta. Por isso limitar-me hei às considerações sôbre essa proposta.
Sabem V. Ex.ªs também, e isso tem sido objecto de várias propostas de lei apresentadas ao Parlamento, a situação em que se encontram alguns funcionários civis e militares de exercerem simultaneamente os seus lugares, com as funções, parlamentares, o quê por vezes tem dado lugar a embaraços.
Nessas condições elaborou o Govêrno uma proposta de lei que também vou submeter à apreciação da Câmara.
Entendeu também o Govêrno, Sr. Presidente, que é absolutamente necessário reduzir as despesas; e se bem que nos vejamos na necessidade de colocar muitos funcionários na miséria, entendemos que acima de tudo está a Nação, exigindo por isso sacrifícios a todos, para que se não possa dizer que se vai exigir sacrifícios a uns em benefício de outros.
Nessas condições entendeu o Governa que necessário é aumentar as receitas, sem o que o equilíbrio orçamental será uma palavra vã.
Assim o Govêrno elaborou uma proposta, a qual vou ter também a honra de submeter à apreciação da Câmara.
Por último, Sr. Presidente, entendeu o Govêrno que devia elaborar uma proposta respeitante à contabilidade dos serviços autónomos sôbre a qual me dispenso de fazer comentários
A Câmara, pela sua leitura, ficará suficientemente elucidada sôbre o seu alcance.
Eis, Sr. Presidente, as propostas que o Govêrno entendeu por hoje enviar para a Mesa, às quais outras se seguirão.
O Govêrno, Sr. Presidente, pretende trabalhar com o Parlamento em perfeita concordância com êle. Porém, no dia em que o Parlamento entender que lhe não deve dar essa colaboração, ou que lhe deve votar uma moção de desconfiança, o Govêrno sabe o caminho que há-de seguir, não se esquecendo de o seguir, de forma a que, nem ao Sr. Carvalho da Silva, num a ninguém, fiquem dúvidas sôbre o seu procedimento.
Sr. Presidente: para estas propostas peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se lhes concede a devida urgência.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
Foram lidas e admitidas.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que os relatórios que precedem as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças sejam publicados no Diário do Govêrno.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia; porém, como a ilustre Deputado, Sr. Domingos Pereira pediu a palavra p ar a um negócio urgente, eu vou consultar a Câmara sôbre se permite que seja concedida a palavra a S. Ex.ª