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Diário da Câmara dos Deputados
É preciso saber que Portugal não tem, como nenhuma outra Nação tem, elementos decisivos para fazer respeitar êsses direitos.
Nem mesmo aquelas nações que ocuparam o Ruhr, tiraram dessa ocupação aqueles resultados que esperavam.
Sr. Presidente: dizia eu que Portugal tem empregado todos os esfôrços para fazer valer os seus direitos.
A constituição da Comissão de Reparações em Paris, criada pelo Tratado de Versailles, § 2.º do anexo 2.º, da parte 8. a, era formada pelos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, Itália, Japão, Bélgica e pelo Estado Sérvio-Croata-Sloveno.
Só as cinco primeiras grandes potências, têm o direito de discutir todos os assuntos respeitantes a Comissão de Reparações, e de sôbre elas emitirem o seu voto.
Os Estados Unidos não tomaram lugar na comissão, e a Inglaterra desde há muito deixou também de nela tomar parte.
O lugar que pertencia aos Estados Unidos passou a ser ocupado pela Bélgica, que tinha o direito de primazia, e a Comissão de Reparações passou a ficar constituída por representantes permanentes da França, Itália, Bélgica e Inglaterra.
A Bélgica, antes de tomar parte como potência com direito do voto sôbre todas as questões, tinha apenas o direito de intervir nas questões que lhe dissessem respeito.
O Japão tinha o direito de intervir nas questões de prejuízo no mar e em certas cláusulas financeiras do Tratado de Versailles.
Portugal tinha tal qual como as restantes nações, apenas o direito de assistir às discussões dos problemas que lhe dissessem respeito, mas não tinha, nem tem, o direito do votar.
E como temos nós usado dêsse pequeno direito de assistir à discussão dos problemas que nos interessem?
Temos usado dêsse direito pondo sempre com toda a franqueza os nossos pontos de vista, defendendo-os vigorosamente, mostrando a justiça que nos assiste e reclamando a solidariedade das nações aliadas para que essa justiça nos seja reconhecida.
Mas a comissão de reparações — disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na segunda feira passada — o também já o disse Lord Curson, uma vez — não é mais do que um Comité Franco-Belga, que apenas se interessa pela defesa da França é da Bélgica.
Os direitos das outras nações, sobretudo os das nações fracas, não interessam absolutamente nada êsse comité.
Portugal quando tem direitos a defender, reconheço esta situação difícil para êle; mas nunca deixou de reclamar o reconhecimento dos seus direitos.
Ainda há pouco tempo, e sôbre um assunto concreto que dizia respeito à economia nacional portuguesa, que era qualquer cousa de importante para Portugal, a dentro do problema das reparações, tive ocasião de reclamar a atenção dos Govêrnos italiano, belga, francês e inglês, a fim dê que dessem instruções aos seus representantes na comissão de reparações para que fossem reconhecidos os direitos que nós reclamávamos, e que, como disse, representavam qualquer cousa de importante para a nossa economia nacional.
Êsses direitos que reclamávamos, estavam absolutamente nas disposições do Tratado de Versailles.
Ao Govêrno Inglês fiz reclamações mais instantes ainda do que as feitas perante os outros Govêrnos, fiado nas velhas relações do amizade e de aliança com a Inglaterra; e, pedi até que, por excepção, num período em que o delegado inglês se abstinha, por motivos de política externa da Inglaterra, de tomar parte na comissão de reparações, visto tratar-se, qualquer cousa de importante para os interêsses de Portugal, a Inglaterra consentisse em que o sou delegado fôsse nesse momento àquela comissão para defender o que era de grande interêsse para o nosso País.
O Govêrno Inglês, apresentou as razões derivadas da sua atitude na política externa, polas quais não podia dar ordem ao seu delegado para intervir, oficialmente no assunto em que Portugal desejava que êle tivesse a sua intervenção.
No Ministério dos Negócios Estrangeiros existe a documentação que prova concludentemente a minha afirmação.
Ninguém tem o direito de contestá-la porque ela assenta em documentos indestrutíveis.
Como já disse na sessão de segunda