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Sessão de 3 de Dezembro de 1923
A. interpretação que V. Ex.ª, Sr. Presidente, acaba de citar, refere-se à minha primeira proposta que, como disse, era exclusivamente aplicada ao orçamento.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos. Foi rejeitado.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procedeu-se à contraprova, verificando-se ter sido aprovado o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos por 43 votos contra 41.
Foi lida a moção do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Jaime de Sousa: — Requeiro que, para efeitos de votação, a moção do Sr. Velhinho Correia seja dividida em duas partes, uma referente ao inquérito e a outra à modificação do prazo.
Foi rejeitado êste requerimento, bem como a moção do Sr. Velhinho Correia e, em seguida, foi aprovado o projecto na generalidade.
Entrou em discussão na especialidade.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 1.º, em discussão.
Essa proposta é a seguinte:
Proposta de emenda ao artigo 1.º
Inserir entre as palavras «acessórios» e «emprêsas» as seguintes: «que tenham sido destinados à primeira instalação, ou seja, no primeiro período de cinco anos, de...
Sala das Sessões, 3 de Dezembro de 1923 — Jaime de Sousa.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: nos termos que já tive ocasião de expor à Câmara, envio para a Mesa duas propostas de emenda.
São as seguintes:
Proponho a eliminação do § único do artigo 1.º — O Ministro das Finanças, Cunha Leal.
Proponho que seja aprovado o seguinte:
Artigo novo. — As entidades que aproveitaram do privilégio concedido pelo artigo 1.º pagarão ao Estado, a partir da data da publicação desta lei, e até o pagamento dos direitos aduaneiros, um juro igual à taxa de desconto do Banco de Portugal.
3 de Dezembro de 1923. — O Ministro das Finanças, Cunha Leal.
Foram aprovadas as propostas dos Srs. Ministro das Finanças e Jaime de Sousa, bem como o artigo 1.º, salvas as emendas.
Foi aprovado o artigo 3.º e dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Francisco Cruz.
O Sr. Alberto Cruz: — Requeiro que na ordem do dia, sem prejuízo dos. projectos inscritos, seja incluído o parecer n.º 100.
Foi aprovado.
O Sr. Jorge Nunes: — Roqueiro que entre na ordem do dia, sem prejuízo das propostas inscritas, o parecer n.º 590.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Convido os diversos grupos- da Câmara a enviar para a Mesa a nota dos Srs. Deputados a inscrever para fazerem parte das comissões.
A próxima sessão é amanha à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos.
Antes da ordem do dia:
A que estava marcada e mais:
Parecer 479, que autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar até 120 por cento a sua percentagem tributária;
Parecer n.º 100, que reintegra no lugar de comissário de polícia de emigração clandestina Adolfo Alves de Brito; Parecer n.º 595, que equipara aos segundos oficiais dos correios os terceiros oficiais com mais de 30 anos de serviço.
Ordem do dia:
A que estava marcada, menos as eleições de comissões.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
O REDACTOR — João Saraiva.