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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: apenas duas palavras para dizer que êste lado da Câmara dá o seu voto ao projecto de lei em discussão.
Trata-se duma medida de carácter geral que entendo deve ter bom acolhimento da Câmara, visto que, nas circunstâncias actuais de dificuldade de adquirir numerário o da grave crise que as indústrias atravessam, todas as medidas de protecção e incitamento dispensadas às indústrias nacionais devem ter a simpatia do Parlamento.
Não se trata, com efeito, duma medida de excepção; trata-se duma medida de carácter geral, originada apenas no facto de o Sr. Ministro das Finanças entender que não tinha porventura poderes para fazer uma nova prorrogação de prazo para pagamento do direitos alfandegários em dívida. O Sr. Ministro das Finanças teve o escrúpulo em aconselhar que a questão fôsse trazida ao Parlamento; acho que fez muito bem e parece-me que a uma prorrogação de prazo de carácter geral, quando se trata de quantias elevadas, devemos dar-lhe o nosso voto, sem nos preocuparmos com as pessoas a quem ela interessa.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: muito ràpidamente digo a V. Ex.ª que as considerações do Sr. Nuno Simões, a quem agradeço as palavras de estima que mo dirigiu, não deminuiram aquilo que eu disse.
Eu disse que as emprêsas se formam contando com a protecção do Estado; S. Ex.ª disse que muitas se tinham organizado contando com uma medida apresentada no Parlamento, e como tal sujeita a todas as contingências.
O Sr. Nuno Simões: — Há equívoco; eu não disse que elas se tinham organizado assim, mas que isso justificava a sua formação.
(c) Orador: — Seja como fôr, se há condições de carácter económico que vieram dificultar essas indústrias, também há outras que as vieram facilitar. Assim a desvalorização da nossa moeda tem servido muito bem para auxiliar a nossa exportação.
Mas deu-se a circunstância de eu por acaso, outro dia, ter assistido a uma conversa entre engenheiros acêrca da importação de mecanismos para a Empresa de Cimentos de Leiria; e por ela verifiquei que certo material podia ter sido aplicado de outra maneira que não foi.
O outro argumento diz respeito à oportunidade da proposta.
Sr. Presidente: fere sempre a minha sensibilidade ter de votar cousas que de antemão sabemos que vão aproveitar a êste ou àquele.
Não quero com estas palavras censurar nenhum dos Sr s. parlamentares que entendem que êste é o momento oportuno para se manter um benefício que já vinha sendo de há muito concedido a determinada emprêsa. Trata-se apenas não de defender um ponto de vista de antipatia, mas de defender um ponto de doutrina parlamentar, que eu considero tam respeitável como o dos Srs. Deputados que estão em desacôrdo comigo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para dizer as razões porque votei a urgência para a proposta do Sr. Francisco Cruz.
Eu faço parte do número daqueles Deputados que, em tempo que não vai longe, se manifestaram nesta casa do Parlamento a favor da solicitação que a esta Câmara foi apresentada pelos Srs. Deputados representantes do distrito de Leiria.
Tive então ocasião de dizer que não compreendia a razão porque a Câmara não atendia essa solicitação, que consistia na isenção de direitos aduaneiros para o material destinado à primeira instalação da indústria do cimento.
É estranho que, ainda nesta altura esta questão esteja por resolver, tanto mais que se trata de protecção à indústria num país onde a sua economia está de rastos.
Essa lei do 1919, apresentada ao Parlamento pelo filho de Emídio Navarro, já devia ter sido votada para todas as indústrias nascentes.
Já tive ocasião de manifestar nesta Câmara a opinião de que só uma lei de ca-