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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
Mas porque pus êsse prazo de 5 anos?
Os navios não têm a idade que representam os anos que decorreram sôbre aqueles em que foram feitos.
Têm essa idade e mais a depreciação.
Têm menos idade; mas há a depreciação, e assim navios há mais novos que estão em condições de oferecerem menos condições de garantias do que outros mais velhos, razão por que eu fixo o prazo de 5 anos, que é diferente daquele que se achava estabelecido na lei, isto para defesa do próprio Estado, conforme consta da alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º
Eu procedo desta forma, Sr. Presidente, com o único intuito de acautelar tanto quanto possível o Estado e para evitar além disso um lapso de registo, uma demora de registo, todas as consequências que podem resultar da instabilidade governamental, etc.
Se a Câmara no emtanto entender que deve votar apenas os 30 por cento e não os 40 por cento como eu indico, não veja nisso inconveniente de maior.
Interrupção do Sr. Cancela de Abreu que se não ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: eu devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que relativamente à apólice do seguro, disposição esta que não se se achava consignada na lei, se estabelece que não se possa receber qualquer quantia que os seguros tenham a pagar senão por intermédio do Estado.
Creio com esta minha proposta assegurar tanto quanto possível os interêsses do Estado, sendo o meu maior empenho que a Câmara não dificulte por qualquer forma a venda de todos os Transportes Marítimos do Estado.
Creio ter dado ao ilustre Deputado todos os esclarecimentos que S. Ex.ª me pediu e ter respondido a todos os pontos sôbre os quais S. Ex.ª tocou, insistindo mais uma vez sôbre o meu ponto de vista, isto é, que acho útil todas as propostas que só apresentem, tendentes a melhorar aquela que eu apresentei, desejando apenas uma cousa, e é que essas propostas que pretendam apresentar não inutilizem o fim que ela tem em vista, qual seja a liquidação completa de todos os Transportes. Marítimos do Estado pois tenho a certeza absoluta que será êsse o meio mais fácil que o Estado tem de deixar de suportar os encargos que dêles resultam.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Costa Amorim: — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar a V. Ex.ª que se encontra constituída a comissão dos correios e telégrafos, tendo escolhido o Sr. Custódio Pereira para presidente e a minha pessoa para secretário.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: passa hoje o aniversário de um movimento cuja vitória fica na história de Portugal como um dos seus trechos mais calamitosos.
Na defesa da ordem e da Constituïção baquearam muitas pessoas pelas ruas de Lisboa, e eu não quero, sendo esta a última sessão que decorre dentro das datas correspondentes a êsse período histórico, deixar de proferir palavras de saudade por êsses que morreram batendo-se por um ideal que os factos vieram demonstrar que era o mais consentâneo com os destinos do País e da República.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Chegou à Mesa a comunicação do falecimento de uma irmã do Sr. Jaime de Sousa, e por êsse motivo proponho que na acta seja exarado um voto de sentimento.
Apoiados gerais.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento que acabo de propor.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra já há dias solicitando a comparência, nesta Câmara, do Sr. Ministro da Agricultura, e como S. Ex.ª, certamente por motivo dos seus muitos