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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
nho e 10 de Novembro de 1923 e a reorganização anexa dos Caminhos de Ferro do Estado.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Pires Monteiro, concedendo às viúvas e órfãs de oficiais, em designadas condições, a pensão do 3$ mensais.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros o Colónias, autorizando o Govêrno a celebrar, sob determinadas bases, um convénio comercial com os Estados Unidos do Brasil.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Para o «Diário do Govêrno».
Declarações de voto
Declaro que, aprovando a moção Paiva Gomes sôbre o caso das 400:000 libras e rejeitando a moção Rêgo Chaves, não tive o propósito de pronunciar-me sôbre a doutrina jurídica nelas expostas e apenas quis provocar uma quási certa intervenção dos tribunais sôbre o assunto, a qual se me afigura conveniente para uma segura definição dos direitos do Estado e dos Bancos. — A. Rocha Saraiva.
Para a acta.
Tendo incidido votações nominais sôbre as moções apresentadas durante a interpelação ao Sr. Ministro das Finanças, ontem resolvida, declaro que se estivesse presente teria votado contra as moções Paiva Gomes e Morais Carvalho, e a favor da moção Rêgo Chaves, por entender que o Estado não pode, nem deve, realizar operações de usura e porque urge regularizar uma intenção de que resultou prejuízos para o Estado. — Pires Monteiro.
Para a acta.
Comunicações
Do Sr. Garcia Loureiro, declarando ter-se desligado, para efeitos de eleição de comissões, do Grupo Parlamentar Nacionalista.
Para a Secretaria.
Do Sr. Jaime de Sousa, participando o falecimento de uma sua irmã por cujo motivo deixará, por algum tempo, de comparecer aos trabalhos parlamentares.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimento
De Henrique Alberto de Sousa Guerra, capitão do infantaria n.º 20, pedindo o reembolso de vencimentos que lhe não foram pagos por motivo de prisão preventiva.
Para a comissão de guerra.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.