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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
aceitarei iodas as emendas que tenham o propósito de o liquidar, pois tenho um único propósito, o de livrar o Estado de um verdadeiro cancro.
Apoiados.
Do crédito de 60:000 contos votados pelo Parlamento já se dispenderam 52:000 contos.
Em compensação, sendo contas que estão a crédito dos Transportes Marítimos do Estado, são haver do próprio Estado, conforme eu vou ler à Câmara.
Quere dizer que os créditos dos Transportes Marítimos do Estado representam débitos do próprio Estado, podendo, portanto, a meu ver. ser anulados.
Interrupção do Sr. Cancela de Abreu que se não ouviu,
O Orador: — V. Ex.ªs naturalmente hão-de desejar honrar os compromissos tomados.
Sr. Presidente: na proposta que apresentei à Câmara, com o fim principalmente de facilitar a discussão e de a abreviar, eu procurei, conforme já tive ocasião de dizer, apresentar uma proposta que fôsse tanto quanto possível a própria lei votada por êste Parlamento, para a hipótese de terem sido adjudicados em concurso alguns navios e outros não.
Nova interrupção do Sr. Cancela de Abreu que se não ouviu.
O Orador: — Tenciono de facto apresentar um artigo nesse sentido.
No artigo 13.º da lei n.º 1:346 estabelece-se o que deve fazer-se para o caso de terem sido adjudicados uns navios e outros não.
De facto não pôde dar-se outra interpretação diversa da que V. Ex.ª diz ter, que também ô a minha, mas no emtanto, para que não possa haver dúvidas, eu fiz à Procuradoria Gorai da Republica duas preguntas, que foram respondidas, resultando delas a apresentação da minha proposta, que, como disso a V. Ex.ª, tem principalmente por fim ampliar uma disposição já votada, para assim conseguir mais ràpidamente habilitar a comissão liquidatária a proceder à venda dos navios.
Eu sei que tem muitos inconvenientes a liquidação feita nestes termos; sei que pode surgir o cambão a que se referiu o ilustre Deputado; sei que sendo muitos
os vapores e relativamente poucos os concorrentes, podem entender-se todos, destinando um vapor a cada um. Conheço tudo isso. mas simplesmente estou como S. Ex.ª: não tenho remédio a dar; e mais, quando aí se falou nas emendas a apresentar a esta proposta, que já declarei a V. Ex.ªs que aceito todas aquelas que tiverem por fim uma liquidação mais rápida, mais curta, digo a V. Ex.ªs que tenho um medo enorme dessas cautelas a estabelecer, porque foi por causa de todas elas que resultou inutilizar-se a lei votada anteriormente tornando-a absolutamente inexeqüível.
Sr. Presidente: eu, vendo os números, reconhecendo que os Transportes Marítimos custaram só num ano mais de 10:000 contos ao Estado, reconhecendo que êles deram um saldo negativo de 5:500 contos, números redondos, reconhecendo que os navios cada vez se depreciam mais, cada vez valem menos, reconhecendo que a circunstância de que êsses navios no estado em que se encontram representam uma vergonha para o País, reconhecendo êsses inconvenientes superiores a todos os outros, tenho uma opinião que, aliás, não é nova: é, aquela que teve a comissão dos Estados Unidos da América encarregada de propor a solução a dar aos navios apreendidos à Alemanha, opinião que igualmente teve a comissão francesa, e assim em minha opinião o verdadeiro caminho a seguir, o melhor de tudo, é, vendê-los por qualquer preço, e inclusivamente dá-los.
Mas, Sr. Presidente, se algum Sr. Deputado encontrar d» facto uma forma que evite êsses inconvenientes sem destruir o intuito da proposta, que é alienar os navios, terei muito prazer em aceitar essa forma, que declaro a V. Ex.ªs não sei encontrar sem prejudicar o fim que tenho em vista, que é a alienação dos navios.
A única maneira que o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu encontrou para evitar, o cambão, para evitar uma venda ao desbarato foi o autorizar o Govêrno a lazer essa venda sem a preocupação da bandeira; mas S. Ex.ª foi o primeiro a reconhecer que isso não estava bem, foi S. Ex.ª o primeiro a declarar que não concordava com a venda feita nesses termos, e assim estou perfeitamente concorde com S. Ex.ª nesse ponto.