18
Diário da Câmara dos Deputados
vel fazê-lo, exigir as mais completas e inteiras explicações sôbre factos que no decorrer dos acontecimentos completamente contradizem as palavras e propósitos expressos há pouco pelo Sr. Presidente do Ministério.
Essas explicações, no meu direito de cidadão e de republicano, espero exigi-las na mesma obrigação em que se sente o Sr. Ginestal Machado de as dar daquele lugar de Presidente do Ministério ou da sua cadeira de Deputado.
E assim, Sr. Presidente, explicado o meu voto contra a generalização do debate, ficam também ditas as palavras que me senti na obrigação de dizer em continuação das que ontem aqui proferi e para que, efectivamente, fique consignado que, superiores a todos os motivos e a quaisquer interêsses partidários, não deve haver outros intuitos que não sejam os das nobres palavras proferidas pelo Sr. Álvaro de Castro e que, pensando se aqui dentro na Constituïção e na República, se devem pôr de parte as ambições, porventura legítimas, de quem, tendo embora muitos elixires, notáveis elixires, milagrosos elixires, não provou ainda que êles fôssem os melhores.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: não vou apreciar a conduta do Govêrno em face da alteração da ordem pública, nem fazer a apreciação dos seus actos nessa ocasião, porque sou daqueles que entendem que os Governos devem manter a ordem pública acima de tudo.
Quere-me, porém, parecer que o cordão de disparar que fez funcionar o propulsor da peça de 66 milímetros do Douro fez, também, funcionar a imaginação doentia de alguém, que pretenderia aproveitar-se do momento para tentar resolver problemas de ordem pública fôra dos termos expressos da Constituïção.
Apoiados.
Dêsse aspecto da questão é que a Câmara se não pode alhear (Apoiados), como dêle não nos podemos desinteressar nós todos, republicanos; porque à volta dêsse boato se cria a intriga que vai acordar ressentimentos, que vai despertar ódios o que poderia até fazer-nos chegar à terrível situação de nos lançarmos uns contra os outros sem motivo justificado.
Foi para que se esclarecesse êste assunto, que nada tem positivamente, com a atitude do Govêrno na repressão da desordem, que pedi a generalização do debate.
Sou republicano, como naturalmente todos os que aqui se encontram o são, por princípios, por cultura de determinadas normas; e como republicano cultivei sempre o respeito pela norma fundamental que nos rege a todos — a Constituïção.
Creio todavia que ainda não é o momento de por amor à República e por amor a essa norma fundamental, se dever esclarecer o caso, embora motivos houvesse para que todos atacássemos essa questão.
Por conseqüência, reservo-me também para a primeira oportunidade; e, se não houver quem me preceda, serei ou quem nessa ocasião, que poderá o deverá ser indicada pelo Sr. Presidente do Ministério, procurarei provocar explicações claras e concretas que desvaneçam para sempre a atmosfera posada em que temos vivido há 48 horas.
Assim., nadei mais direi sôbre o caso no seu aspecto politico, como nada procurei dizer jamais sôbre o aspecto da ordem pública.
Mas, Sr. Presidente, esta alteração da ordem faz revelar uma cousa que deve encher de satisfação, o que foi a organização militar obedecer, sem uma única defecção, aos regulamentos e aos seus superiores, defendendo os princípios da Constituïção da República.
Podemos, portanto, nesta altura, provocar uma manifestação máxima da Câmara dos Deputados, e por isso mando para a Mesa a seguinte moção:
Moção
A Câmara dos Deputados, tomando conhecimento, pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério, da restauração da ordem pública, saúda as fôrças de terra e mar pela sua admirável fidelidade à Constituição da República, e passar à ordem do dia.
Sala das sessões, 12 de Dezembro do 1923. — A. A. Torres Garcia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi admitida a moção.